Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece a Competência, a Organização e o Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os Estatutos da Fundação Social das Forças Armadas – FSFA.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Aprova os documentos de identificação do pessoal policial e não policial da Policia Nacional.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA > Secretaria
Cópia do Acórdão proferido nos Autos de Recurso para o Tribunal Constitucional nº 05/2011, em que é requerente o Movimento para a Democracia e recorrida a Comissão Nacional de Eleições.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA > Secretaria
Cópia do Acórdão proferido nos autos de Recurso para o Tribunal Constitucional nº 06/2011, em que é Recorrente, Jornal “A Semana” e Recorrido, CNE-Comissão Nacional de Eleições.
Ministério do Turismo, Indústria e Energia
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
Tecnicil Imobiliária - Sociedade Unipessoal, SA > Assembleia-Geral
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