Boletins Oficiais
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território
Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
MUNICÍPIO DO MAIO
MUNICÍPIO DA PRAIA
MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTIAGO
MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DE SANTIAGO
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a concessão de incentivos de natureza fiscal e financeira, condicionados e temporários, a projectos de investimento com vista à internacionalização das empresas cabo-verdianas.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Consulado de Cabo Verde em Benguela.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula o Estatuto das Cidades e define as orientações da política de capacitação de espaços urbanos em Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a importação de mercadoria por empresas de serviços que não tenham no seu objecto social o comércio de importação.
CONSELHO DE MINISTROS
Define o regime jurídico aplicável às cooperativas de habitação e construção e as suas organizações de grau superior.
CONSELHO DE MINISTROS
Institui o Cadastro Único de beneficiários de habitação de interesse social.
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