Boletins Oficiais
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MUNICÍPIO DO PORTO NOVO
MUNICÍPIO DA PRAIA
MUNICÍPIO DA RIBEIRA BRAVA
MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTIAGO
MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTIAGO
MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR DO MUNDO
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros
Define as condições de distribuição do Boletim Oficial, de inserção de publicidade e de acesso à Base de Dados do Boletim Oficial Electrónico.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios e regras necessárias para garantir o livre acesso e exercício do comércio de serviço realizado em Cabo Verde por prestadores de serviços.
CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o regime jurídico do voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42/2010, de 27 de Setembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Institui o dia da Defesa Nacional.
Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território > Gabinete da Ministra
Delimita os perímetros consolidados do Município de São Lourenço dos Órgãos.
BANCO DE CABO VERDE
Autoriza a constituição de uma Sociedade de Gestão Financeira denominada NOVAGUEST, S.A.
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