Boletins Oficiais
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Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento
Fixa o montante e as condições mínimas de seguro de responsabilidade
civil nas actividades de mediação e de angariação imobiliárias.
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento
Fixa o montante e as condições mínimas de seguro de responsabilidade
civil na actividade de administração de condomínios.
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento
Fixa o montante e as condições mínimas de seguro de responsabilidade
civil na actividade de construção pelas entidades referidas
no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 45/2010, de 11 de Outubro.
Ministério das Finanças e do Planeamento Ministério do Desenvolvimento Rural e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Aprova a deliberação nº 4/20011 da Assembleia Intermunicipal da Associação
dos Municípios do Fogo e Brava, de 10 de Outubro de 2011,
tomada na sua 1ª reunião ordinária, que transforma a empresa pública
municipal, sob a forma de sociedade por quotas, denominada Águabrava,
Lda. - Empresa Intermunicipal de Águas do Fogo e da Brava,
conforme a aprovação tutelar dada pela Portaria n.º 66/2001 de 31 de
Dezembro, em empresa pública intermunicipal municipal, sob a forma
de sociedade anónima, com a denominação a Aguabrava - Empresa
Intermunicipal de Águas do Fogo e da Brava, SA.
Ministério das Relações Exteriores
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA NACIONAL
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