Boletins Oficiais

Aprovando o regulamento que estabelece as condições de elegibilidade de prestadores de serviços de confiança, para obterem e manterem o estatuto de qualificados, no âmbito do Decreto-Lei n.º 27/2023, de 20 de outubro.

Aprovando o regulamento que estabelece as regras aplicáveis aos requisitos de segurança física aplicáveis às unidades de registo.

Apreciando e aprovando a proposta que fixa a gratificação da Presidente da Assembleia Municipal.

Apreciando e aprovando a proposta do exercício de funções da Secretaria da Mesa da Assembleia Municipal a meio tempo e a respectiva remuneração.

Apreciando e aprovando a proposta de profissionalização de 6 (seis) Vereadores a tempo inteiro.

Declarando a ilha de São Vicente como sendo uma área cadastrada, tornando-se efetiva a obrigatoriedade do registo predial na referida ilha para efeitos de registo predial obrigatório.

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.

Concede indulto aos reclusos que cumprem penas nos estabelecimentos prisionais do país e que reúnem requisitos bem precisos para regressar à liberdade.

Renovando os mandatos da Presidente e do Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Pública e nomeando para o mesmo Conselho, um segundo Vogal.

Aprova os Estatutos do Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente.

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 05 II Série, de 27 de janeiro de 2017, referente a lista das pendências relativas às reclassificações de José Maria da Veiga de Pina, do Quadro de Pessoal da Delegação do Ministério da Educação de São Lourenço dos Órgãos.

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 217 II Série, de 27 de novembro de 2024, referente a prorrogação de Licença sem Vencimento de Jacqueline Gomes Soares de Carvalho e Constantino Lopes Tavares Garcia.

Destacando Ulla Milanka Barros Tolentino, do Quadro do Pessoal da Escola Secundária Regina Silva, para a Direção Geral da Comunicação, Tecnologia e Multimédia (Rádio Educativa).

Autorizando o regresso ao quadro de origem de Carlos Edmilson Correia Fernandes de Pina e Dúnia Graciela Moreira Mendes.

Requisitando Leonel Osvaldo Mendes Tavares, para exercer funções no Instituto de Turismo de Cabo Verde.