Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Confere ao Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas (INDP) a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.
CONSELHO DE MINISTROS
Confere ao Serviço de Estatística (SE) do Departamento Governamental responsável pela Saúde a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.
CONSELHO DE MINISTROS
Confere ao Serviço de Estatística (SE) do Departamento Governamental responsável pela Educação e Desporto a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento
Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da actividade comercial de administração de condomínios.
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento
Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da actividade da promoção imobiliária.
Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento
Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Dando por finda a comissão eventual de serviço de Alayde Guilhermina Serruto Diaz.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Concedendo aposentação definitiva a Pedro Escolástico Ferreira Barbosa, do quadro do Ministério da Educação e Ensino Superior.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Concedendo aposentação definitiva a Hermes Soares de Oliveira Costa, comissário da Polícia de Ordem Pública.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Concedendo aposentação definitiva a Manuel António de Pina, subcomissário da Polícia de Ordem Pública.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Concedendo aposentação definitiva a João Lopes Júnior, Agente Principal da Polícia de Ordem Pública.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Concedendo aposentação definitiva a Alcides Alves Lima, comissário da Polícia de Ordem Pública.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Concedendo aposentação definitiva a Lucílio Lopes Moreno, agente principal, da Polícia de Ordem Pública.
CHEFIA DO GOVERNO > Direcção-Geral da Administração Pública
Concedendo aposentação definitiva à José Miguel Gomes Silva, subcomissário da Polícia de Ordem Pública.
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