Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar à ELECTRA SARL um aval até o montante de ECV 390.500.000 (trezentos e noventa milhões e quinhentos mil escudos cabo-verdianos), com o intuito de garantir uma operação de crédito junto ao Banco Africano de Investimentos (BAI).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública para a execução de empreitada para a abertura, ensaio de bombagem e abrigo de protecção de 70 (setenta) furos, sendo 12 (doze) na Ilha da Brava, 11 (onze) na Ilha do Fogo, 10 (dez) em Santiago Sul, 11 (onze) em Santiago Norte, 5 (cinco) na Ilha de São Nicolau e 21 (vinte um) na Ilha de Santo Antão.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública para a execução de empreitada de construção de obras hidráulicas e instalação de sistema de captação, adução e distribuição de água da estação de bombagem de Faveta ao reservatório de Achada Igreja, no Concelho de São Salvador do Mundo, Ilha de Santiago.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública para a execução da empreitada para a construção de 8 diques de retenção/recarga e 2 de captação, na Bacia Hidrográfica de Calhau/Norte, na Ilha da Boavista.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública para a execução de empreitada de instalação do sistema de bombagem, rede de adução e distribuição de água, do reservatório de São Sebastião ao reservatório de Patim de Cima e deste aos reservatórios número 7 e o de Baixo Maria Chaves, na Ilha do Fogo.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública para a execução da empreitada da construção de 18 (dezoito) diques de recarga, 1 (um) dique de captação e muros longitudinais de protecção, nas bacias hidrográficas da Ilha do Maio.
CONSELHO DE MINISTROS
Autorizado o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública para a execução de empreitada de construção de obras hidráulicas e instalação de sistemas de adução e distribuição de água, nas zonas de Fajã de Janela, Fontainhas e Boca de ambas as Ribeiras, nas Bacias Hidrográficas de Janela, Fontainhas e Ribeira Grande, na Ilha de Santo Antão.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Comunidades, adiante designado por MDC.
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Primeiro Ministro
Nomeando, Paulo Freire Garcia Monteiro, para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de assessor especial do Primeiro-Ministro.
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Primeiro Ministro
Nomeando, Thelma Indira Tavares Pereira, para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de assessor especial do Primeiro-Ministro.
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Primeiro Ministro
Delegando, no Secretário de Estado da Administração Pública, a competência que indica.
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Primeiro Ministro
Concedido “ASSOCIAÇÃO DOS GUINEENSES RESIDENTES EM CABO VERDE” o estatuto de utilidade pública.
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Primeiro Ministro
Rectificando o despacho n° 21/2012, de 6 de Setembro, do Primeiro-Ministro, publicado no Boletim Oficial n° 56, II Série, de 12 de Setembro de 2012.
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