Boletins Oficiais

Deliberação n° 092/2013 - Boletim Oficial n.º 62, II Série de 31-12-2013

Concede à empresa “VILACELOS - CONSTRUÇÕES, S.A. – SUCURSAL”, autorização para exercer a actividade de empreiteiro ficando inscrita na classe que indica.

Convocatória nº 13/2013 - Boletim Oficial n.º 62, II Série de 31-12-2013

Convocando os Credores da Emissão Privada Obrigacionista (SERIES E, F e G) da Tecnicil Imobiliária - Sociedade Unipessoal. S.A., para a reunião da Assembleia Geral de Obrigacionistas,

Convocatória nº 14/2013 - Boletim Oficial n.º 62, II Série de 31-12-2013

Convocando os Credores da 2ª Emissão Obrigacionista (SERIE D) da Tecnicil imobiliária - Sociedade Unipessoal, SA, para a reunião da Assembleia-Geral de Obrigacionistas.

Lei nº 52/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 71, 1.º Suplemento, I Série de 30-12-2013

Aprova o Orçamento do Estado para o ano Económico de 2014.

Decreto-Lei nº 56/2013 - Boletim Oficial n.º 71, 2.º Suplemento, I Série de 30-12-2013

Alteram os artigos 1.º e 12.º do Regulamento do Pagamento e Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei 65/2003, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 20 de Maio, e pela Lei n.º 4/VII/2007, de 11 de Janeiro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2007.

Decreto-Lei nº 57/2013 - Boletim Oficial n.º 71, 2.º Suplemento, I Série de 30-12-2013

Aditado o n.º 10 ao artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 2/2013, de 08 de Janeiro, que define as normas e procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para 2013.

Decreto-Lei nº 58/2013 - Boletim Oficial n.º 71, 2.º Suplemento, I Série de 30-12-2013

Estabelece o regime aplicável aos valores mobiliários escriturais, nomeadamente, quanto à sua emissão, registo, movimentação e controlo.

Resolução nº 133/2013 - Boletim Oficial n.º 71, 2.º Suplemento, I Série de 30-12-2013

Criado o grupo de trabalho para estudar e aprofundar o conhecimento do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA).

Decreto-Presidencial n.º 19/2013 - Boletim Oficial n.º 71, I Série de 27-12-2013

Nomeando, sob proposta do Governo, César Augusto André Monteiro para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República do Senegal.

Lei n.º 49/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 71, I Série de 27-12-2013

Aditamento à Lei n.º 14/VI/2002, de 19 de Setembro.

Decreto nº 8/2013 - Boletim Oficial n.º 71, I Série de 27-12-2013

Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) e a República de Cabo Verde.

Portaria nº 66/2013 - Boletim Oficial n.º 71, I Série de 27-12-2013

Aprova os modelos normalizados de registo do veículo e de identificação do motorista.