Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a orgânica da provedoria de Justiça, bem como o regime e o quadro do pessoal.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os procedimentos de alteração de Sociedades Comerciais.
CONSELHO DE MINISTROS
Institucionaliza as parcerias público-privada no desenvolvimento da inovação e na modernização do acesso e prestação dos serviços da Administração Publica.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o Regime Especial de Gestão da INFORPRESS, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Unidade Privatizações e de Parcerias Público-Privadas.
MUNICÍPIO DA BOA VISTA > Assembleia Municipal
Rectifica as Deliberação nº 4/AMBV/2013, de 1 de Março.
MUNICÍPIO DA BOA VISTA > Assembleia Municipal
Rectifica as Deliberações nº 5/AMBV/2013, de 1 de Março.
MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DE SANTIAGO > Assembleia Municipal
Aprova Orçamento e Plano de Actividades do Município de Santa Catarina para o ano económico de 2014.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Fundo Kuwait, Fundo Kuwait, para o Desenvolvimento Árabe.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Convénio de Crédito entre o Governo da República de Cabo Verde e o Instituto de Crédito Oficial do Reino de Espanha (ICO).
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