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Boletins Oficiais

CONSELHO DE MINISTROS
Reestrutura o Arquivo Nacional de Cabo Verde (ANCV), que passa a ser Instituto do Arquivo Nacional de Cabo Verde (IANCV)
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta e oneroso, do primeiro piso/rés-do-Chão, do prédio urbano sito na rua Serpa Pinto, Plateau, Praia
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval à Sociedade de Desenvolvimento Turístico das Ilhas de Boa Vista e Maio para garantia do empréstimo bancário a ser contratado junto da banca nacional
CONSELHO DE MINISTROS
Procede a suspensão temporária da aplicação do mecanismo de fixação de preços dos combustíveis prevista no Decreto-Lei nº 19/2009 de 22 de junho, no que concerne à fixação dos preços do fuel 380 e do fuel 180
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a alteração e renovação do alvará da Rádio Praia FM 2, que exercia atividade de radiodifusão de cobertura regional, passando para cobertura nacional
Boletim Oficial n.º 25, I Série de 03-03-2020
I Série
03-03-2020
Boletim Oficial n.º 29, II Série de 03-03-2020
II Série
03-03-2020
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 31/2019, em que é recorrente Paulo Alexandre Monteiro Ramos Andrade e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 32/2019, em que são recorrentes José Daniel Semedo e Outros, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 3/2020, em que são recorrentes Joel Ermelindo Pereira de Brito e Rider Janó Miranda Tavares, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 1/2020, em que é recorrente Arlindo Teixeira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos Autos de Apreciação Preventiva da Constitucionalidade nº 2/2020, requerida por Sua Excelência o Presidente da República, tendo por objeto a norma contida na alínea a) do artigo 2.º do ato legislativo da Assembleia Nacional, submetido ao PR para promulgação como lei, concernente à autorização legislativa concedida ao Governo para aprovar o novo regime de crimes de consumo e tráfico de estupefacientes
ASSEMBLEIA NACIONAL > Comissão Permanente
Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Estevão Barros Rodrigues, Manuel Inocêncio Sousa e Ana Paula Elias Curado da Moeda.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Comissão Permanente
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Orlando Pereira Dias.