Boletins Oficiais
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MUNICÍPIO DE SÃO FILIPE > Assembleia Municipal
Aprovando o Orçamento e Plano de Atividades da Câmara Municipal de São Filipe para o ano Económico de 2022.
MUNICÍPIO DE SÃO FILIPE > Câmara Municipal
Nomeando Renato Paulo Veiga Delgado, Licenciado em Organização e Desenvolvimento Curricular, para exercer o cargo de Assessor no Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Filipe.
MUNICÍPIO DE SÃO FILIPE > Câmara Municipal
Nomeando Soriana Aliana Gomes Andrade, Licenciada em Relações Públicas e Secretariado Executivo, para exercer o cargo de Secretária no Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Filipe.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Apreciação Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 2/2019, em que é requerente o Senhor Provedor de Justiça, tendo por objeto, designadamente, as normas constantes dos números 1 e 3 do artigo 25 e número 4 do artigo 101 da Lei nº 42/VII/2009, de 27 de julho.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 7/2021, em que é recorrente José Pires Gomes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 21/2021, em que é recorrente Pedro dos Santos da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 24/2021, em que é recorrente Chuks Ogo Chianumba e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 25/2021, em que é recorrente Anilton Martins Almeida e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 36/2020, em que é recorrente Anderson Mendes Fernandes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 18/2020, em que é recorrente Helder Zidane dos Santos Pereira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 23/2021, em que é recorrente Ognochukwo Basir Udenkwo Barros e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade nº 2/2021, em que é recorrente Alex Nain Saab Moran e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade nº 04/2018, requerida por Sua Excelência o Provedor de Justiça, tendo por objeto a norma do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 42/VII/2009, de 27 de julho, alterada pela Lei n.º 117/VIII/2016, de 24 de março.
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