Boletins Oficiais
Estabelece o regime jurídico de licenciamento, da declaração de conformidade, abertura, modificação e funcionamento dos Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde (EPCS).
Estabelece o Programa de Promoção de Acesso à Habitação a Custos Controlados.
Concedendo Licença sem Vencimento, por um período de noventa (90) dias a Carla Maria da Cruz de Barros, do Quadro de Pessoal da Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde, afeta ao Hospital Dr. Batista de Sousa.
Autorizando a prorrogação da Licença sem Vencimento, de Korry Lopes Teixeira, Apoio Operacional Nível I, pertencente ao Pessoal Contratada da Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde, afeta a Delegacia de Saúde de Mosteiros.
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 71/2024, de 30 de agosto, que autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Autoridade da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente (AZEEMSV), para garantia de um empréstimo bancário, obtido junto do Banco BAI Cabo Verde, S.A.
Autorizando o regresso ao serviço de Denise Mendes da Graça Barbosa Vicente, Medica Geral Sénior, pertencente ao Quadro de Pessoal da Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde.
Fixa o prazo máximo de pagamento dos compromissos do Estado.
Convertendo os Contratos de Trabalho de Alírio Martiniano Sequeira e Hermínia Tavares Carvalho, em Contrato por Tempo Indeterminado passando a integrar o Quadro de Pessoal da UTA.
Estabelece a obrigatoriedade de adoção do preço indicativo de referência em vigor no setor da segurança privada, nos contratos celebrados pelos serviços da administração pública central e local do Estado, fundos e serviços autónomos, órgãos de soberania e empresas do setor público empresarial.
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e Sistemas Alimentares Sustentáveis de Cabo Verde-2035 (ENSANS-2035).
Republicando a publicação feita de forma incompleta no Boletim Oficial n.º 71, II série de 16 de abril 2026, a Deliberação n.º 11/AMRB/2025 da Assembleia Municipal do Município da Ribeira Brava.
Aprova o Plano de Ação para a Segurança Alimentar e Nutricional e Sistemas Alimentares Sustentáveis 2026-2030.
Torna público que se encontra aberto o Procedimento Concursal Comum n.º 02/MFIDS/2025, externo, para recrutamento de um (1) Técnico Júnior, GEF 4, no Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, mediante contrato por tempo indeterminado.
Aprova a tabela remuneratória do pessoal de segurança privada.
Concedendo Licença sem Vencimento, por um período de 1 (um) ano a Osvaldina Stephany Vieira Dias, Técnica Nível I, da Unidade de Tecnologia de Informação e Comunicação do Ministério das Finanças.