Boletins Oficiais
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Gabinete da Ministra
Ministério da Justiça e Trabalho
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Fixa o prazo geral de validade do Cartão Nacional de Identificação.
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Publica o Estatuto revisto da União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde – Central Sindical e o Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores da Brava.
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Regulamenta a captação da imagem facial e impressões digitais do titular do Cartão Nacional de Identificação (CNI).
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