Boletins Oficiais
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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação de Deliberação da CNE nº 4/2021, em que é recorrente o MPD - Movimento para a Democracia e entidade recorrida a Comissão Nacional de Eleições.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação nº 7/2021, em que é recorrente a UCID - União Caboverdeana Independente e Democrática e entidade recorrida a Comissão Nacional de Eleições.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso Eleitoral nº 6/2021, em que é recorrente a Comissão de Recenseamento Eleitoral de Santa Catarina de Santiago e entidade recorrida o Tribunal da Comarca de Santa Catarina.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 28/2020, em que são recorrentes Chuks Chanimba e Outros, e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento
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Proferido nos Autos de Apreciação Preventiva da Constitucionalidade nº 1/2021, requerida por Sua Excelência o Presidente da República (PR), tendo por objeto as normas contidas nos artigos 61º nºs 1 e 2; 78º, nº 3; 89º nº 1; 113º al. c); 228º, nº 9; 264, nº 2; 276, nº 1, al. f) e nº 2; 430º, nº 3 do ato legislativo da Assembleia Nacional, submetido ao PR para promulgação como lei, visando proceder à terceira alteração do Código de Processo Penal
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Proferido nos autos de Reclamação nº 15/2020, em que é reclamante Alex Nain Saab Moran e entidade reclamada o Supremo Tribunal de Justiça
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 6/2019, em que é recorrente Elton Mendes Correia e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 26/2020, em que é recorrente Maria Augusta Correia Tavares e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 29/2020, em que é recorrente António Carlos Tavares e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 17/2020, em que é recorrente Évener Rosário Martins de Pina e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo nº 20/2020, em que é recorrente Gilson Alex dos Santos Vieira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo nº 18/2020, em que é recorrente Hélder Zidane dos Santos Pereira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo nº 2/2015, em que é recorrente José Marcos Teixeira da Costa e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo nº 25/2020, em que é recorrente José Eduíno Moreira Lopes e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 22/2020, em que é recorrente Ademilson Arenato Pires da Luz e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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