Boletins Oficiais
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Ao Decreto-Lei nº 44/2006, de 28 de Agosto.
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Ao Sumário da Resolução nº 34/2006, publicado no Boletim Oficial nº 25, de 14 de Agosto.
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À Resolução nº 25/2006: Que aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a TECNICIL – Sociedade de Imobiliária e Construções, S. A.
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À Resolução nº 26/2006: Que aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Sociedade de Imobiliária e Construções, S. A.
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À Portaria nº 20/2006: Que regula os requisitos técnicos dos veículos afectos ao transporte regular de passageiros.
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Ao Decreto-Regulamentar nº 12/2005, de 12 de Dezembro.
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