Rectificações:

Sumário
À Resolução nº 26/2007 que cria, sob a forma de projecto, na dependência da Ministra da Educação e Ensino Superior, a Comissão para o Programa Nacional de Cantinas. Às Resoluções nº 28/2007 e 29/2007, publicados no Boletim Oficial nº 28/2007, de 30 de Julho.