Boletins Oficiais
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À Resolução nº 28/2013, que aprova a indemnização à sociedade “1m presa Construzioni Gioseppe Maltauro S.p.A. “, por todos os custos adicionais agregados ao contrato de empreitada concernente à execução do Anel Rodoviário do Fogo, no valor de 1.010.000.000$00 (um bilhão e dez milhões de escudos).
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Rectifica a Resolução nº 7/2013 publicado no do Boletim Oficial nº 13 de 04/03/2013, II Série, que reintegra nos quadros permanentes das Forças Armadas.
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Às Resoluções nº 9/2013, e nº 10/2013, de 4 de Fevereiro.
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Ao Decreto nº 14/2012, de 28 de Dezembro de 2012, que Aprova o Acordo de Crédito entre a República de Cabo Verde e o Banco de Investimento e de Desenvolvimento da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) – BIDC.
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Da Resolução nº 69/2012, de 16 de Outubro, que descongela as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2012.
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À Portaria nº 49/2012, de 14 de Dezembro, que classifica a infra-estrutura rodoviária Avenida dos Hotéis como Estrada Nacional de 1ª Classe.
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À Portaria nº 45/2012, de 15 de Novembro, que aprova as taxas, bem como os emolumentos e demais montantes a cobrar por actos e serviços prestados pelo Instituto de Estradas (IE).
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À Resolução nº 79/2012, que atribui a concessão a Cape Verde Maritime Security Services, Lda., para assessorar o Governo, gerir e acompanhar em exclusividade as actividades de empresas privadas de segurança marítima off shore que operem a partir de Cabo Verde.
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Da Portaria nº 33/2012, de 13 de Julho, que ratifica o Plano Detalhado de Palmarejo Grande (PD-PG).
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Da Portaria nº 43/2012, que altera os artigos 2.º e 6.º da Portaria n.º 47/99, de 4 de Outubro, bem como os pontos V, VI da Tabela em anexo e que dela faz parte integrante.
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Rectificando as Resoluções publicados nos Boletins Oficiais II Série de 2012, como se indica.
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Rectificando a Resolução nº 24/2012, publicada no do Boletim Oficial II série, nº 49 de 31 de Julho de 2012.
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Do Decreto-Regulamentar nº 17/2012, de 4 de Julho, que Regulamenta o tipo de material a utilizar na determinação da presença do álcool no ar expirado e na recolha de produtos com vista à determinação da taxa de álcool no sangue, bem como os métodos a utilizar na fiscalização da condução sob influência de álcool.
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Do Decreto-Lei nº 14/2012, de 18 de Junho, que regula a instalação e abertura de balcão de atendimento da Casa do Cidadão nos países com considerável concentração de comunidades cabo-verdianas no exterior e fixa a tabela dos emolumentos a cobrar pelos serviços prestados nesse âmbito, bem como o regime de rateio das respectivas receitas.
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Da Portaria nº 29/2012, que Ratifica o Plano Director Municipal (PDM) de São Lourenço dos Órgãos.
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