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Boletim Oficial n.º 60, I Série de 31-10-2012
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Secretaria-Geral do Governo
CHEFIA DO GOVERNO

Da Portaria nº 43/2012, que altera os artigos 2.º e 6.º da Portaria n.º 47/99, de 4 de Outubro, bem como os pontos V, VI da Tabela em anexo e que dela faz parte integrante.