Boletins Oficiais
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Do Decreto-lei n.º 38/2017, de 29 de agosto, que altera o Decreto-lei n.º 62/2016, de 29 de novembro, publicado no Boletim Oficial n.º 51, I Série, de 29 de agosto de 2017.
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A Resolução n.º 66/2017, de 29 de junho, que fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria aos Combatentes da Liberdade da Pátria.
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Ao Decreto-lei n.º 21/2017, de 15 de maio, que aprova o plano de cargos, carreiras e salários do pessoal que integra a carreira médica, publicado no Boletim Oficial n.º 26, I Série, de 15 de maio de 2017, retifica-se, na parte que interessa.
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Ao Decreto-lei n.º 31/2017, de 7 de julho, que estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal policial da Polícia Nacional, publicado no Boletim Oficial n.º 39, I Série, de 7 de julho de 2017, retifica-se na parte que interessa.
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Da Resolução n.º 59/2017, que atribui pensão do Estado ao cidadão João Baptista Emílio Silva Lopes, publicada no Boletim Oficial nº 34, I Série, de 15 de junho.
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Retificando o despacho publicado no Boletim Oficial n.º 25, II Série de 23 de maio de 2017 que Galardoa com o Segundo Grau, Medalha de Mérito Desportivo, ao atleta de Desporto Adaptado Gracelino Tavares Barbosa pelas conquistas obtidas no IX Campeonato Mundial da INAS.
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Ao Decreto-legislativo n.º 1/2017, de 15 de maio, que procede à primeira alteração ao Decreto-legislativo n.º 2/2008, de 18 de agosto, que estabelece o Estatuto do Pessoal da Polícia Judiciária, publicado no Boletim Oficial n.º 26/2017, de 15 de maio.
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Da Resolução nº 16/2017, que declara a utilidade pública para efeitos de expropriação de caráter urgente de todos os terrenos necessários à instalação do Projeto de Desenvolvimento do Sistema de Abastecimento de Água na Ilha de Santiago, publicada no Boletim Oficial n.º 15/2017, de 24 de março.
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Retificando o quadro de pessoal reafectado ao Ministério da Família e Inclusão Social do extinto Ministério da Juventude, publicado no Boletim Oficial II Série, nº 10, de 2 de março de 2017.
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Ao Decreto-lei nº 6/2017, que cria a Comissão de Prevenção do Álcool e de Outras Drogas, publicada no Boletim Oficial nº 7/2017, I Série, de 14 de fevereiro.
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Retificando a Resolução nº 12/2017 que nomeia os membros que integram o Conselho de Administração da Sociedade Nacional de Engenharia Rural e Florestal – SONERF, publicada no Boletim Oficial n.º 10, II Série de 2 de março de 2017.
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Retificando o quadro de lista de pessoal reafectado à Chefia do Governo publicado no Boletim Oficial II Série nº 10, de 2 de março de 2017.
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Rectificando o despacho nº 06/2017, de 15 de fevereiro publicada no Boletim Oficial II Série, nº 9, de 24 de fevereiro de 2017 referente a reafectação do pessoal da Extinto Ministério da Juventude.
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Ao Decreto-lei nº 64/2016, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, publicado de forma inexata no Boletim Oficial nº 72, I Série, de 28 de dezembro de 2016.
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Ao Decreto-lei nº 65/2016, que estabelece, a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Economia e Emprego, publicado de forma inexata no Boletim Oficial nº 72, I Série, de 28 de dezembro de 2016.
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