Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Autoriza a ENAPOR S.A a proceder à assinatura da Adenda do contrato de concessão celebrado no ano de 2008 entre o ESTADO DE CABO VERDE e a AFRICATUR, Lda.
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Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta ao atual arrendatário de um edifício de três pisos, em tosco, localizado nas proximidades da praia de Santa Maria, ilha do Sal.
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Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação, em hasta pública, do imóvel denominado de “Hotel Atlântico”, sito no Bairro de Preguiça, Cidade dos Espargos, ilha do Sal.
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Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação, em hasta pública, do prédio urbano “prédio das Finanças”, sito na ilha da Boa Vista, Centro Sal Rei.
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Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação, em hasta pública, de um lote de terreno urbano, sito em Ribeirinha, Cidade de Sal Rei, ilha da Boavista.
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Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação, em hasta pública, do imóvel onde funcionou a Ex-Cadeia Civil, sito na zona de Fortim Carlota, Centro da Cidade de São Filipe, ilha do Fogo.
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à permuta do imóvel denominado de “Condomínio Atlântico I” com um lote de terreno “L1-U5-Z4” no nome da Imobiliária Fundiária e Habitat (IFH, S.A), acrescida de uma compensação monetária a ser paga pela IFH, S.A.
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Declara, para efeitos de expropriação, por urgente necessidade, a utilidade pública de trato de terreno onde se situa o edifício, no Concelho de Santa Catarina do Fogo.
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Aprova a Carta de Política para a Economia Azul em Cabo Verde.
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Concede tolerância de ponto, em todo o Território Nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais, nos próximos dias 24 de dezembro de 2020, durante todo o dia, e 31 de dezembro de 2020, a partir de 12h:00.
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Aprova, para publicação Oficial, o Regulamento C/REG.13/12/12 da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) sobre o Controlo de Qualidade dos Adubos no Espaço, adotado a 2 de dezembro de 2012, em Abidjan.
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Aprova o Acordo de Financiamento, celebrado a 1 de dezembro de 2020, entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, com objetivo de auxiliar no financiamento do Projeto Cabo Verde Digital.
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Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 10/2020, de 7 de fevereiro, que regula a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Emprego e Formação Profissional.
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Estabelece a estrutura, organização e as normas de funcionamento dos estabelecimentos prisionais, bem como o regime e o quadro de pessoal de cada cadeia, e as atribuições das equipas de trabalho e a competências dos seus órgãos.
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Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.
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