Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Isenta de pagamento de quaisquer taxas emolumentares, consulares e ou outros montantes devidos na instrução de processos de atribuição de nacionalidade, nos processos de suprimento de omissão de registo bem como na emissão do primeiro Cartão Nacional de Identificação decorrente do processo de nacionalidade.
CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de contingência em todo o país, estabelece a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo de teste de despiste, para efeitos de participação em eventos e festas, acompanhada da apresentação obrigatória de Certificado COVID de vacinação ou de recuperação e aprova a admissibilidade do Certificado COVID de recuperação, enquanto documento comprovativo do baixo risco de o seu titular ser doente COVID-19 ativo e medida de facilitação da livre circulação e da realização de atividades, no contexto da pandemia da COVID-19.
CONSELHO DE MINISTROS
Concede tolerância de ponto, em todo o Território Nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais, nos próximos dias 24 e 31 de dezembro de 2021, durante todo o dia.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia para a Governação Digital de Cabo Verde para o período 2021 a 2024.
CONSELHO DE MINISTROS
Estende o prazo para apresentação de pedidos de regularização extraordinária, ao abrigo do regime excecional de regularização extraordinária da situação de cidadãos originários de países da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), bem como dos demais cidadãos que se encontrem a residir em território nacional sem a necessária autorização legal.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval à Imprensa Nacional de Cabo Verde, S.A. (INCV), para garantia do empréstimo bancário junto do Banco Comercial do Atlântico (BCA).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Mindelgolf
& Resort, S.A
CONSELHO DE MINISTROS
Revogando a Resolução n.º 59/2021, de 13 de setembro, que nomeia Ivanildo de Jesus Alves Fernandes, para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretor Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, relativamente ao Projeto Cabo Verde - Primeiro Financiamento de Política de Desenvolvimento de Recuperação Sustentável e Equitativa.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval à RTC - Radio Televisão Cabo-verdiana, para garantia de uma emissão obrigacionista, junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação, em hasta pública, de quatro lotes de terreno situados na Cidade da Praia.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o documento das Contribuições Nacionalmente Determinadas de Cabo Verde no âmbito do Acordo de Paris e da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo de teste RT-PCR ou de teste rápido de antigénio para despiste de infeção pela COVID-19 para efeitos de entrada no território nacional
CONSELHO DE MINISTROS
Cria um Programa Alargado de Retoma Desportiva Nacional
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão Instaladora da Ordem dos Psicólogos de Cabo Verde
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