Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Programa Nacional de Mobilização de Águas Subterrâneas
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização de despesas e aprovação da minuta de contrato de aquisição de produtos farmacêuticos e outros produtos de saúde entre o Ministério da Saúde e a Emprofac S.A.R.L
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e revoga o Decreto-lei nº 11/2018, de 1 de março.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte Regular Coletivo de Passageiros.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Autoridade da Concorrência e aprova os respetivos Estatutos.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração à orgânica da Chefia do Governo, aprovada pelo Decreto-lei nº 74/2021, de 28 de outubro.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas entre Ministério, visando a reprogramação de despesas, nos termos da lei.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta do contrato de concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, a celebrar entre a República de Cabo Verde e a sociedade de direito Cabo-verdiano que vier a ser constituída pela sociedade VINCI Airports SAS.
CONSELHO DE MINISTROS
Mandata os Ministros das Finanças e do Fomento Empresarial e do Turismo e Transportes a adotar todas as medidas necessárias à concretização do processo para a aquisição de uma aeronave, nos termos da lei.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.
CONSELHO DE MINISTROS
Regulariza os prédios edificados e não edificados na zona de Bolanha, pela Câmara Municipal de São Miguel.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto do Desporto e da Juventude, I.P (IDJ, I.P) a realizar despesas, mediante procedimento de ajuste direto, para a aquisição de materiais e serviços necessários à certificação do Estádio Nacional, bem como o reforço do orçamento do IDJ, I.P.
CONSELHO DE MINISTROS
Dissolve o Conselho Diretivo do Instituto Marítimo Portuário
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando os membros do Conselho Diretivo do Instituto Marítimo Portuário
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando os membros do Conselho de Administração da Agência Reguladora Multissectorial da Economia
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