Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a celebração do contrato para execução das Empreitadas de Construção de Edifícios de Interesse Social, Cidade do Mindelo, Ribeira de Julião.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios que regem a investigação técnica, da responsabilidade do Estado Cabo-Verdiano, de acidentes e incidentes aeronáuticos e aprova o Regulamento que define o regime de comunicação e investigação técnica de acidentes e incidentes aeronáuticos.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes e incidentes no setor do transporte marítimo da responsabilidade do Estado Cabo-Verdiano.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda, a seu pedido, a comissão de serviço, à Lidiane de Araci Fonseca da Rocha Nascimento Rocha, no cargo de Diretora Nacional do Orçamento e Contabilidade Pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando António do Rosário Ramos, Conselheiro de Embaixada de nível II, para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretor Geral de Assuntos Consulares e Migrações
CONSELHO DE MINISTROS
Regula as bases da concessão do serviço público de transporte aéreo regular interno de passageiros, carga e correio, incluindo as bases das obrigações de serviço público.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a concessão, suspensão e revogação do certificado do investidor emigrante e aprova o respetivo modelo.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração do Decreto-lei n.º 37/2015, de 29 de julho, que estabelece o regime das atividades de recreio e turismo náutico e da sua exploração económica.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Fundo Social designado “Fundo MAIS”.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 5/2016, de 16 de janeiro, que regula a produção, certificação, comercialização, importação, exportação e fiscalização de sementes e mudas no território nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval à IFH – Imobiliária, Fundiária e Habitat, SA., para garantia do empréstimo obrigacionista junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2023.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas, com vista ao pagamento do protocolo de assistência técnica na gestão do contrato com Oracle Corporation para fornecimento do Sistema nacional de e-procurement CLOUD-ORACLE.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Ação Nacional de Governação Aberta de Cabo Verde para o horizonte 2023 - 2025.
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