Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Cria as Juntas de Saúde de Barlavento e de Sotavento e regula a sua organização, competências e funcionamento.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Ministra das Finanças e Administração Pública a prestar um aval à Empresa Nacional de Administração de Portos, SA – ENAPOR, visando garantir uma operação de crédito, no valor de 1.375.000 USD correspondente a 117.170.625 ECV (cento e dezassete milhões, cento e setenta mil seiscentos e vinte cinco escudos) para efeito de financiamento da II Fase do Projecto de Transbordo Porto Grande.
CONSELHO DE MINISTROS
Prorrogando o prazo estabelecido no nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei 45/2005, de 4 de Julho.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera os artigos 3º e 15º dos Estatutos da Bolsa de Valores de Cabo Verde, SARL, aprovados pelo Decreto-Lei nº 49/98, de 21 de Setembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano de Gestão dos Recursos da Pesca para o período de 1 de Março de 2007 a 31 de Dezembro de 2008.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade
Europeia e a República de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministro das Finanças a proceder, em nome do Estado, à
permuta do prédio do Consulado Geral de Cabo Verde, situado em
Mathenesserlaan 326, 3021 HX — Roterdão, nos Países Baixos e
actual edifício da Chancelaria do Consulado Geral de Cabo Verde
em Roterdão, por uma parcela de um condomínio situado em
Baan 3011 CD Roterdão, composto por uma cave, uma garagem
um espaço para a instalação dos serviços consulares e um espaço
para a Casa da Cultura Caboverdiana.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as Tabelas de Cuidados de Saúde e de Comparticipação a
praticar no Serviço Nacional de Saúde.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a composição das Comissões Municipais de Saúde.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as normas das prestações dos serviços meteorológicos e
meteorológicos aeronáuticos, prestados pelo Instituto Nacional
de Meteorologia e Geofísica (INMG) e revoga o Decreto-Lei nº 67/94,
de 5 de Dezembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o
Estado de Cabo Verde e a SAMBALA INVESTIMENTOS, LDA.
CONSELHO DE MINISTROS
Redefine a delimitação e a superfície da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral com a designação de Zona de Chave, Zona de Santa Mónica e a Zona de Morro de Areia na ilha da Boavista e de Zona de Ponta Preta – Norte e Sul da Vila do Maio.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento, em 17 de Janeiro de 2007, no montante de três milhões e quatrocentos mil Direitos Especiais de Saque (3.400.000DES), destinado ao financiamento suplementar para o Projecto de Luta Contra o VIH/SIDA.
CONSELHO DE MINISTROS
Reconhece a necessidade pública da requisição civil dos enfermeiros
do Hospital Central Agostinho Neto.
CONSELHO DE MINISTROS
Defi ne as normas e os procedimentos necessários à execução do
orçamento do Estado para o ano de 2007.
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