Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regulamento que fixa o montante da indemnização em caso de destruição, perda, avaria, ou atraso das bagagens e mercadorias no transporte aéreo interno.
CONSELHO DE MINISTROS
Determina a comemoração do primeiro centenário do nascimento da Geração Claridade, a partir do dia 24 de Abril e até 31 de Dezembro do ano 2007.
Porque não foi publicado no Boletim Oficial nº 16, publica-se:
CONSELHO DE MINISTROS
Determinando que ao longo do ano de 2006, em todas as correspondências oficiais da Administração Central deverá constar a referência «Ano Internacional dos Desertos a da Desertificação».
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Ângela Maria Pereira Barreto da Veiga Moreno, para,
em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções
de Director-Geral de Agricultura, Silvicultura e Pecuária do
Ministério do Ambiente e Agricultura.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Huberto Elísio da Cruz Lima, para, em comissão
ordinária de serviço, exercer o cargo de Presidente do
Instituto do Arquivo Histórico Nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Agência Nacional das Comunicações, abreviadamente ANAC, e extingue o Instituto das Comunicações e das Tecnologias da Informação - ICTI.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Decreto-Lei nº 26/2003, de 25 de Agosto e o Decreto-Lei nº 27/2003, de 25 de Agosto.
CONSELHO DE MINISTROS
Desclassificando o ilhéu de Santa Maria como Reserva Natural da Rede Nacional de Áreas Protegidas.
CONSELHO DE MINISTROS
Adjudicando provisoriamente à Sociedade Legend Cabo Verde – Investimentos, a concessão para a exploração em regime de exclusivo dos jogos de fortuna e azar na zona de jogo permanente na ilha de Santiago.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a PARADISE BEACH – Aldeamento Turístico Algodoeiro, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a CABO GOLFE S. A. – Sociedade Turística e Imobiliária, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a EDITUR – SA, Sociedade de Imobiliária e Construções.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a TURIM – Sociedade Turística Imobiliária, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a TECNICIL – Sociedade de Imobiliária e Construções, S. A.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Sociedade de Imobiliária e Construções, S. A.
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