Boletins Oficiais

Decreto-Lei n° 15/2006: - Boletim Oficial n.º 8, I Série de 20-02-2006

Concede ao pessoal da Direcção da Fiscalização Turística da Direcção-Geral do Desenvolvimento Turístico, que desempenhe funções de fiscalização, algumas prerrogativas e direitos.

Decreto-Lei n° 16/2006: - Boletim Oficial n.º 8, I Série de 20-02-2006

Extingue o Instituto Caboverdiano de Solidariedade.

Decreto-Lei n° 17/2006: - Boletim Oficial n.º 8, I Série de 20-02-2006

Institui uma Fundação com a denominação Fundação Caboverdiana de Solidariedade.

Decreto-Legislativo n° 1/2006: - Boletim Oficial n.º 7, I Série de 13-02-2006

Aprova as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico.

Decreto-Lei n° 13/2006: - Boletim Oficial n.º 7, I Série de 13-02-2006

Aprova os Estatutos do Pessoal Oficial da Justiça.

Decreto-Regulamentar n° 2/2006: - Boletim Oficial n.º 7, I Série de 13-02-2006

Regula a aplicação de medidas para Protecção das Testemunhas.

Decreto-Lei n° 11/2006: - Boletim Oficial n.º 6, I Série de 06-02-2006

Regulamenta a introdução de combustíveis no consumo em Cabo Verde.

Decreto-Lei n° 12/2006: - Boletim Oficial n.º 6, I Série de 06-02-2006

Revê os Estatutos da Polícia de Ordem Pública.

Decreto-Lei nº 10/2006: - Boletim Oficial n.º 5, 1.º Suplemento, I Série de 30-01-2006

Aprova o Plano Nacional da Contabilidade Pública (PNCP).

Decreto-Lei n° 9/2006: - Boletim Oficial n.º 5, I Série de 30-01-2006

Aprova o Novo Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA).

Resolução n° 12/2006: - Boletim Oficial n.º 5, I Série de 30-01-2006

Aprova a minuta do contrato de concessão a celebrar entre o Estado de Cabo Verde, e a “Marina Mindelo, Lda.” para o estabelecimento de uma Marina no antigo Cais da Alfândega Velha, património histórico da cidade do Mindelo, situado na Baía do Porto Grande.

Decreto-Lei n° 6/2006: - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 23-01-2006

Retira da circulação as notas do Banco de Cabo Verde de valor facial de 100$00 e 2500$00.

Decreto-Lei nº 7/2006: - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 23-01-2006

Prorroga até 31 de Dezembro de 2006 a vigência do Decreto-Lei nº 31/2000, de 10 de Julho.

Decreto-Lei n° 8/2006: - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 23-01-2006

Altera os artigos 2º e 7º dos Estatutos do Instituto Superior de Educação, aprovados pelo Decreto-Lei nº 54/95, de 2 de Outubro.

Resolução n° 9/2006: - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 23-01-2006

Homologando, o accionista seleccionado para aquisição, por venda directa, de três mil e seiscentas acções pertencentes ao Estado de Cabo Verde, correspondente a 12% da participação do Estado na Cimentos de Cabo Verde, S. A., pelo valor total de 126.000.000$00 à razão de 35.000$00 por acções.