Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios gerais para o controlo da segurança e qualidade dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais,
as responsabilidades que incumbem aos operadores do sector
alimentar, bem como os procedimentos em caso de risco.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a constituição da Comissão de Acompanhamento do Esquema Regional do Ordenamento do Território da ilha de São
Nicolau (EROT-SN).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os Estatutos da Agência para o Desenvolvimento Empresarial e Inovação (ADEI).
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia António Leão Cardoso de Aguiar Correia e Silva, para desempenhar as funções de Reitor da Universidade de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia António Leão Cardoso de Aguiar Correia e Silva, para desempenhar as funções de Reitor da Universidade de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece regime excepcional de transferência de terrenos do Estado para os Municípios e de registo defi nitivo a favor de terceiros adquirentes dos correspondentes direitos.
CONSELHO DE MINISTROS
Declara como Zona Protegida Subaquático do Sítio Histórico “Cidade Velha”, a área, cujos limites e coordenadas se indica.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a estrutura para implementação do Sistema Nacional de
Identifi cação e Autentifi cação Civil (SNIAC) e do passaporte
biométrico.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Comité Interministerial para as Mudanças Climáticas, que
funciona como Autoridade Nacional designada para o efeito, com
a fi nalidade de articular as acções de Governo decorrentes da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima,
do Protocolo de Quioto e seus instrumentos subsidiários de que
Cabo Verde seja Parte.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando, Carlos Miguel Ribeiro Pires Ferreira, licenciado em Ciência política, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Director-Geral do Desenvolvimento Turístico.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda, a seu pedido, a comissão ordinária de serviço de Dicla Irene Fernandes Monteiro da Graça Évora, no cargo de Directora-Geral da Administração Pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia Carmelita Salomé Santos, mestre em Gestão e Direcção de Recursos Humanos, para, em comissão ordinária de serviço exercer o cargo de Directora-Geral da Administração Pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o novo Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil
(PNSAC).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o
Governo da República Francesa relativo à Gestão Concertada
dos Fluxos Migratórios e do Desenvolvimento Solidário.
CONSELHO DE MINISTROS
Renova o mandato e estabelece uma nova composição da Comissão
Interministerial para o Estudo e Proposição das Bases da Política
de Imigração.
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