Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Regulamenta a missão, carreira e o recrutamento do Controlador
Financeiro.
Conselho de Ministros
Autorizando a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos
do artigo 8º, do Decreto-Lei nº 45/96, de 25 de Novembro, um
aval do Banco Comercial do Atlântico (BCA), visando garantir
uma operação de crédito no valor de 108 000 000$00 (cento e
oito milhões de escudos cabo-verdianos) a Câmara Municipal
de Santa Catarina.
Conselho de Ministros
Autoriza o Município de São Vicente a proceder à concessão de
4316 m2 de terrenos pertencentes ao Domínio Público Marítimo
da cidade do Mindelo, para implementação de um projecto
turístico pertencente á sociedade Baía do Mindelo, Lda.
Conselho de Ministros
Define o ordenamento dos canais de televisão de cobertura de
âmbito geral, destinado a todo o território nacional, e de âmbito
regional, destinado a um grupo de ilhas ou para uma ilha.
Conselho de Ministros
Nomeado, Horácio Moreira Semedo, licenciado em Direito, para,
em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções
de Director-Geral da Administração Interna.
Conselho de Ministros
Descongelando, com efeitos à data da publicação do Orçamento do Estado para o ano económico de 2006, a admissão de pessoal que indica.
Conselho de Ministros
Concedendo tolerância de ponto nos dias 26 de Dezembro de 2006,
e 2 de Janeiro 2007.
Conselho de Ministros
Reconhecendo a necessidade pública de requisição civil dos trabalhadores
que integram o quadro do pessoal do Instituto Nacional de
Meteorologia e Geofísica entre as 7:30 horas de 27 de Dezembro
e dia 29 de Dezembro de 2006.
Conselho de Ministros
Criando, como estrutura desconcentrada do Ministério da Saúde, a
Região Sanitária de Santiago Norte – Serviço Autónomo, adiante
abreviadamente designada por RSSN.
Conselho de Ministros
Regula a autorização de introdução no mercado, doravante designada
AIM, o registo, o fabrico, a importação, a comercialização, dos
donativos e a publicidade de medicamentos de uso humano.
Conselho de Ministros
Constituindo o Estado de Cabo Verde perante o Banco Comercial
do Atlântico, avalista e principal pagador da importância de
um financiamento global no valor de 4.394.024.824$10 que o
BCA irá conceder a ELECTRA – Empresa de Electricidade e
Água, S. A.
Conselho de Ministros
Reconhecendo a necessidade pública da requisição civil do pessoal
de estiva no Porto da Praia, pertencente a ENAPOR.
Conselho de Ministros
Homologando a classificação final do concurso limitado para a aquisição
das 122.760 acções, correspondentes a 66% das acções detidas pelo
Estado na Sociedade Cabo-verdiana de Tabacos, SA.
Conselho de Ministros
Nomeando, Elísio Pereira Semedo, licenciado em sociologia, para, em
comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções de Director-Geral dos Serviços Penitenciários e da Reinserção Social.
Conselho de Ministros
Reconhecendo a necessidade pública da requisição civil dos trabalhadores
que integram o quadro do pessoal do Instituto Nacional
de Meteorologia e Geofísica
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