Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Altera os artigos 393° e 395° do Código das Empresas Comerciais,
aprovado pelo Decreto-Legislativo n.° 3/99, de 29 de Março.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo do empréstimo assinado entre o Governo da República
de Cabo Verde e o Banco Arabe para o Desenvolvimento
Económico em Africa-BADEA no montante de US$ 8.000.000
(oito milhões de dólares).
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa em 3.500$00 o valor da pensão social básica do regime não
contributivo de segurança social.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a delimitação do Parque Nacional de Fogo que abrange as localidades Chã das Caldeiras, Pico Novo, Orela e Bordeira da Ilha do
Fogo pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas, declarada
no anexo ao Decreto-Lei n° 3/2003, de 24 de Fevereiro.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Década Africana dos
Portadores de Deficiência.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Edna Maria Gomes Sequeira Bejarano Restrepo, para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções de Directora-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Infra-estruturas, Transportes e Mar.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas, abreviadamente
designada por ARAP, e aprova os respectivos estatutos.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Ministra das Finanças e Administração Pública, para
em representação do Estado de Cabo Verde assinar o acordo
de viabilização da FRESCOMAR, S.A, bem como, demais actos
jurídicos necessários à sua efectivação com a UBAGO GROUP
MARE SL, com sede em C/CHARLES DARWIN 3 PARQUE
TECNOLOGICO DE ANDALUCÍA. CAMPANILLAS,
MALAGA-29, C.I.F: B29791258.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o quadro de pessoal da Chefia do Governo.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a celebração de um contrato administrativo de concessão com a Sociedade Comercial CEU — Construções e Empreendimentos Urbanísticos, Lda, para a implementação do projecto de exploração de inertes, os terrenos na ilha da Boa Vista sitos na Estância de Baixo (Pedregal), para extracção de pedras, e na localidade da Manjol, ao lado da Lixeira Municipal, para a instalação, nomeadamente, de um Complexo para produção de britas e areia, instalação de uma unidade para produção de asfaltos, instalação de uma unidade de produção de betões e préfabricados de betão, e instalação de uma Fábrica de blocos.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Resolução n° 16/2008, de 28 de Maio que designa uma comissão para coordenar a nível nacional, os trabalhos de concepção, organização, logística, preparação e execução realizados pela Comissão Nacional de Organização, para participação de Cabo Verde na Exposição Internacional de Zaragoça 2008.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Estratégico de Luta Contra as Doenças Não transmissíveis (DNT).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Estratégico de Luta Contra as Doenças Não transmissíveis
(DNT).
CONSELHO DE MINISTROS
Atribui ao Sr. Frederico Pereira Almeida, residente em Achada de
Santo António, Cidade da Praia, ilha de Santiago, a concessão
de uma parcela de terreno do domínio público marítimo situada
na localidade contígua ao porto de Gouveia, no Concelho da
Ribeira Grande de Santiago, para a construção de um complexo
turístico.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribui ao Sr. Frederico Pereira Almeida, residente em Achada de Santo António, Cidade da Praia, ilha de Santiago, a concessão de uma parcela de terreno do domínio público marítimo situada na localidade contígua ao porto de Gouveia, no Concelho da Ribeira Grande de Santiago, para a construção de um complexo turístico.
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