Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Do Decreto-Legislativo nº 3/2008, de 13 de Outubro.
CONSELHO DE MINISTROS
Extingue o Instituto Superior de Educação, o Instituto de Engenharia e Ciências do Mar e o Instituto Nacional de Administração e Gestão e de?ne o destino do seu património e pessoal.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Finanças a celebrar um contrato-programa anual entre o Junta Consultiva do Nazareno de Cabo Verde e o Governo, que visa apoiar a realização de obras de manutenção dos equipamentos e infra-estruturas e bem assim os programas de formação em curso.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia José João de Pina, Subintendente da Polícia Nacional, para em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de DirectorGeral dos Transportes Rodoviários.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribuindo ao cidadão Mohamed Ahmed Ibrahim, uma pensão de Tesouro.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão de Recolha de armas Ligeira e de Pequeno Calibre, suas munições e outras materiais a?ns, adiante designado COMNAC.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o Governo de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento para o ?nanciamento do Programa de Apoio à Redução da Pobreza.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Finanças a celebrar um contrato-programa anual entre o seminário de S. José e o Governo, que visa apoiar a realização de obras de manutanção dos equipamentos e infraestruturas e bem assim os programas de formação em curso.
CONSELHO DE MINISTROS
Descongelando todas as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2008.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Arnaldo Jorge Mendes de Brito, Licenciado em História, para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções de Director-Geral do Ensino Superior e Ciência.
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Fixa para o ano 2010, a realização do IV Recenseamento Geral da População e Habitação de Cabo Verde – RGPH-2010.
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Regulariza os cursos ministrados no Instituto Superior de Ciências Económicas e Empresariais, desde o ano lectivo 1998/1999, bem como dos diplomas emitidos pela comissão especial responsável pelo Cursos Superior de Gestão e Marketing e pelo Curso Superior de Contabilidade.
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Aprova o Regulamento do Cofre Geral de Justiça.
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Estabelece o Regime de Inscrição no cadastro dos Estabelecimentos Comerciais.
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Autoriza a ELECTRA-SARL (Empresa de Electricidade e Água) a transferir, para uma sociedade anónima de direito cabo-verdiano na qual disponha de um mínimo de 10% do capital social, através do contrato de subconcessão, os direitos e obrigações de que é titular, relativo ao transporte e distribuição de energia eléctrica e água na ilha da Boa Vista.
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