Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Estabelece as cláusulas gerais do contrato de concessão do serviço público da comunicação social.
Conselho de Ministros
Cria o 1º e 2º Juízos no Tribunal da Comarca de 2ª Classe do Sal e de São Filipe.
Conselho de Ministros
Aprova o Acordo de Empréstimo número 4280 – CV assinado entre o Governo da República de Cabo Verde e a Associação para Desenvolvimento Internacional, a 5 de Abril de 2007.
Conselho de Ministros
Designa, uma comissão para coordenar a nível nacional, os trabalhos de concepção, organização, logística, preparação e execução realizados pela Comissão Nacional de Organização, para participação de Cabo Verde na Exposição Internacional de Saragoça 2008.
Conselho de Ministros
Altera a alínea b) do nº 1 e, o nº 2 do artigo 52º dos Estatutos da Universidade de Cabo Verde, aprovados pelo Decreto-Lei nº 53/2006, de 20 de Novembro.
Conselho de Ministros
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e o Grupo D – West África.
Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de concessão a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a AFRICATUR, LDA, para o estabelecimento de uma marina de embarcações de recreio.
Conselho de Ministros
Introduz alterações ao Decreto-Legislativo nº 4/2005, de 26 de Setembro
que aprovou o Código de Estrada.
Conselho de Ministros
Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.
Conselho de Ministros
Institui o Grande Prémio Cidade Velha, designado GP.
Conselho de Ministros
Aprova, a Convenção Relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, aberto à assinatura em 16 de Novembro de 2001, na Cidade do Cabo, República da África do Sul.
Conselho de Ministros
Aprova, o Protocolo sobre Questões Específicas relativas a Equipamento Aeronáutico, à Convenção Relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, aberto à assinatura em 16 de Novembro de 2001, na Cidade do Cabo, República da África do Sul.
Conselho de Ministros
Exonera a seu pedido, a comissão ordinária de serviço de Francisco
Fernandes Tavares no cargo de Presidente do Instituto Nacional
de Estatística – INECV e nomeia António dos Reis Duarte,
licenciado em Estatística, para, em comissão ordinária de
serviço, exercer o cargo de Presidente do Instituto Nacional de
Estatística – INECV.
Conselho de Ministros
Dá por finda, a seu pedido, a comissão ordinária de serviço de Ângela
Maria Pereira Barreto da Veiga Moreno, no cargo de Directora-
Geral de Agricultura, Silvicultura e Pecuária do Ministério do
Ambiente e Agricultura e nomeia Emitério Olavo Lopes Ramos,
para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de
Director-Geral de Agricultura, Silvicultura e Pecuária do
Ministério do Ambiente e Agricultura.
Conselho de Ministros
Nomeia Pedro Manuel Delgado, licenciado em Arquitectura e Mestre
em Urbanismo, para, em comissão ordinária de serviço, exercer
o cargo de Director-Geral do Ordenamento do Território.
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