Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Altera o artigo 5º dos Estatutos da Sociedade de Desenvolvimento
das ilhas de Boa Vista e Maio, SA, aprovado pelo Decreto-Lei nº
16/2007, de 30 de Abril.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a taxa devida pela prestação do serviço público de conservação e manutenção de estradas (TSMR).
CONSELHO DE MINISTROS
Altera os artigos 393° e 395° do Código das Empresas Comerciais,
aprovado pelo Decreto-Legislativo n.° 3/99, de 29 de Março.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo do empréstimo assinado entre o Governo da República
de Cabo Verde e o Banco Arabe para o Desenvolvimento
Económico em Africa-BADEA no montante de US$ 8.000.000
(oito milhões de dólares).
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa em 3.500$00 o valor da pensão social básica do regime não
contributivo de segurança social.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a delimitação do Parque Nacional de Fogo que abrange as localidades Chã das Caldeiras, Pico Novo, Orela e Bordeira da Ilha do
Fogo pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas, declarada
no anexo ao Decreto-Lei n° 3/2003, de 24 de Fevereiro.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Década Africana dos
Portadores de Deficiência.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Edna Maria Gomes Sequeira Bejarano Restrepo, para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções de Directora-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Infra-estruturas, Transportes e Mar.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas, abreviadamente
designada por ARAP, e aprova os respectivos estatutos.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Ministra das Finanças e Administração Pública, para
em representação do Estado de Cabo Verde assinar o acordo
de viabilização da FRESCOMAR, S.A, bem como, demais actos
jurídicos necessários à sua efectivação com a UBAGO GROUP
MARE SL, com sede em C/CHARLES DARWIN 3 PARQUE
TECNOLOGICO DE ANDALUCÍA. CAMPANILLAS,
MALAGA-29, C.I.F: B29791258.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o quadro de pessoal da Chefia do Governo.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a celebração de um contrato administrativo de concessão com a Sociedade Comercial CEU — Construções e Empreendimentos Urbanísticos, Lda, para a implementação do projecto de exploração de inertes, os terrenos na ilha da Boa Vista sitos na Estância de Baixo (Pedregal), para extracção de pedras, e na localidade da Manjol, ao lado da Lixeira Municipal, para a instalação, nomeadamente, de um Complexo para produção de britas e areia, instalação de uma unidade para produção de asfaltos, instalação de uma unidade de produção de betões e préfabricados de betão, e instalação de uma Fábrica de blocos.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Resolução n° 16/2008, de 28 de Maio que designa uma comissão para coordenar a nível nacional, os trabalhos de concepção, organização, logística, preparação e execução realizados pela Comissão Nacional de Organização, para participação de Cabo Verde na Exposição Internacional de Zaragoça 2008.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Estratégico de Luta Contra as Doenças Não transmissíveis (DNT).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Estratégico de Luta Contra as Doenças Não transmissíveis
(DNT).
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