Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Emenda, datado de 18 de Julho de 2008, ao
Acordo de Crédito de Desenvolvimento assinado entre o Governo
de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento
(IDA), datado de 31 de Maio de 2005.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia Osvaldo Évora Lima, Mestre em Economia, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de administrador do Banco de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural
Subaquático e respectivo Anexo, adoptada em 31 de Novembro
de 2001, na 31ª Sessão da Assembleia-Geral da UNESCO.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Ministra das Finanças e Administração Pública a prestar
nos termos do artigo 7° do Decreto-Lei n° 45/96, de 25 de Novembro,
um aval à Empresa Nacional de Administração dos Portos,
S.A. — ENAPOR, visando garantir uma operação de crédito,
no valor de 400.000.000$00 (quatrocentos milhões de escudos)
para efeito de Financiamento do Projecto de Investimento da
ENAPOR, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia Ana Paula Borges da Silva Costa, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Directora-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Administração Interna.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de empréstimo assinado entre o Governo da
República de Cabo Verde e o Banco do Japão para a Cooperação
Internacional a 25 de Março de 2008, no montante de
¥ 4468.000.000 (Quatro Biliões Quatrocentos e Sessenta e Oito
Milhões de yene Japonês), como capital, para a implementação
do projecto de reforço das capacidades de produção, transporte
e distribuição de energia eléctrica na Ilha de Santiago.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direcção-geral do Tesouro a prestar, nos termos do
artigo 8º do Decreto-Lei nº 45/96, um aval, aos subscritores
das obrigações junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde, no
valor de 420.000.000$00 ECV (quatrocentos e vinte milhões de
escudos) visando garantir a emissão de obrigações em nome da
IFH S. H.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Estatuto das Estradas Nacionais.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Decreto-Lei nº 16/2008, de 2 de Junho.
CONSELHO DE MINISTROS
Redefine, para todos os efeitos legais, a situação, delimitação e a
superfície da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI)
com a designação de Sul da Vila do Maio, na ilha do Maio, a que
se refere o número 3 do artigo 1° do Decreto-Regulamentar n°
7/2007, de 19 de Março.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o Governo da República de Cabo Verde e o Fundo para o Desenvolvimento Internacional da OPEC.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o Governo da República
de Cabo Verde e o Fundo Africano de Desenvolvimento.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova, a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural
Imaterial, adoptada em Outubro de 2003, na 32ª sessão da Conferência Geral da UNESCO.
CONSELHO DE MINISTROS
Revoga o Decreto-Lei nº 2/2004, de 9 de Fevereiro, que defi ne o
regime de acesso de exercício da actividade de operador de
televisão por assinatura para uso público e todas as disposições
regulamentares emitidas ao abrigo do referido Decreto-Lei.
CONSELHO DE MINISTROS
Institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro
de reclamações em todos os estabelecimentos de funcionamento
de bens ou prestação de serviço.
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