Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Designando os cidadãos que indica para integrarem o Conselho de Administração da Agência de Regulação Económica – ARE.
Conselho de Ministros
Fixa a remuneração mensal a que tem direito o presidente do Conselho de Administração da Bolsa de Valores de Cabo Verde.
Conselho de Ministros
Descongelando a admissão de dezassete verificadores estagiários,
referência 8, escalão A e quatro auxiliares de verificação, referência 2,
escalão A, para o quadro da Direcção-Geral das Alfândegas.
Conselho de Ministros
Cria uma Comissão denominada «Comissão para a Extensão da
Plataforma Continental» adiante designada por Comissão.
Conselho de Ministros
Concede autonomia financeira às delegacias de Saúde.
Conselho de Ministros
Descongelando a admissão de quarenta e dois médicos gerais,
escalão IV, índice 100; três enfermeiros gerais, escalão V, índice
100; 26 técnicos-superior, referência 13, escalão A e dois técnicos-adjuntos, referência 11, escalão A, para o quadro do
Ministério da Saúde.
Conselho de Ministros
Autoriza o estado de Cabo Verde a participar no capital social da
NAP de Africa Ocidental – Isla Canárias, SA.
Conselho de Ministros
Cria um grupo de trabalho inter-sectorial, encarregado de elaborar a proposta do «Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional».
Conselho de Ministros
Dá por finda, a seu pedido, comissão de serviço de Eduardo Alberto
Gomes Rodrigues no cargo de Director do Centro Jurídico da
Chefia do Governo.
Conselho de Ministros
Nomeia Maria Marisa Morais, para, em comissão ordinária de serviço,
desempenhar as funções de Directora do Centro Jurídico da
Chefia do Governo.
Conselho de Ministros
Regula o suprimento da omissão de assinatura do funcionário competente ou de assinatura por funcionário incompetente nos actos de registo civil.
Conselho de Ministros
Altera o nº 1 do artigo 7º do Decreto-Regulamentar nº 6/2006, de 13 de Novembro, que aprovou os Estatutos do Centro Nacional de Pensões Sociais.
Conselho de Ministros
Nomeando os cidadãos que indica para, durante o período de implementação
da Universidade de Cabo Verde, desempenharem
as funções de Pró-Reitor desse importante estabelecimento de
ensino superior.
Conselho de Ministros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo
Verde para o Reconhecimento de Títulos de Condução, assinado
na cidade da Praia no dia 29 de Março de 2007.
Conselho de Ministros
Nomeando, Filinto Elísio Alves dos Santos no cargo de Presidente do
Conselho de Administração dos Correios de Cabo Verde S.A.R.L.
e Mário Luís Mendes Moreira no cargo de Administrador Executivo
dos Correios de Cabo Verde S.A.R.L.
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