Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 45/2018, de 21 de maio, que cria a Comissão Interinstitucional para Gestão Estratégica da Transição da Economia Informal à Formal
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Câmara Municipal de Santa Cruz, para garantia de um empréstimo bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde , S.A. (CAIXA)
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Câmara Municipal de Santa Cruz, para garantia de um empréstimo bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde , S.A. (CAIXA).
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime para a entrada ou a saída de navios ou embarcações, nacionais ou estrangeiros, de portos nacionais.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as disposições regulamentares necessárias à aplicação da Convenção Internacional das Linhas de Carga, adotada em Londres, em 5 de abril de 1966, que consagra princípios e regras uniformes na determinação da imersão dos navios ou embarcações que efetuem viagens internacionais, com vista à salvaguarda da vida humana no mar e a defesa dos navios ou embarcações e dos bens embarcados.
CONSELHO DE MINISTROS
Reconhece a necessidade pública da requisição civil dos profissionais de saúde, entre 08h00 do dia 31 julho e 08h00 do dia 3 de agosto de 2024.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as condições institucionais requeridas que contribuem para a acreditação do Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI) como Organismo de Certificação, dando assim credibilidade à certificação e consequentemente a aceitação a nível internacional dos certificados emitidos
CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta e desenvolve o regime jurídico geral de processos eletrónicos e sua tramitação nas instituições abrangidas, estabelecido pela Lei n.º 38/X/2024, de 28 de março
CONSELHO DE MINISTROS
Define as competências, a composição e o modo de funcionamento do Conselho Interministerial para a Ação Climática (CIAC).
CONSELHO DE MINISTROS
Define as competências, a composição e o modo de funcionamento do Conselho Interministerial para o Sistema Alimentar Sustentável (CISAS).
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 17/2022, de 3 de junho, que regulariza os prédios edificadose não edificados na zona de Bolanha, pela Câmara Municipal de São Miguel.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração ao Estatuto do Instituto Nacional de Previdência Social.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária, designados porpapel comercial.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração aos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-lein.º 21/2022, de 10 de junho.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Elisângela Cardoso Vieira para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretora-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Coesão Territorial
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