Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Mantém em vigor o regime do horário especial ininterrupto na Administração Pública, estabelecido na Resolução n.º 21/2009, de 3 de Agosto, até a aprovação de medida legislativa que institui a nova política de horário na função pública.
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Cria a Comissão Interministerial de luta Anti-Vectorial.
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Cria o Núcleo de Implementação do Programa Mundu Novu, estrutura de projecto, na dependência do Primeiro-Ministro, com o objectivo de dar arranque à implementação do Programa Mundu Novu (PMN).
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Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o Governo de Cabo Verde e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico em África (BADEA) para o financiamento do Projecto de Ordenamento das Bacias Hidrográficas de Flamengos e Principal na Ilha de Santiago.
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Estabelece os princípios que regem a investigação técnica, da responsabilidade do Estado Cabo-Verdiano, de acidentes e incidentes graves aeronáuticos e cria a Comissão de Prevenção e Investigação de Acidentes de Aviação.
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Dando por fi nda, a seu pedido, a comissão ordinária de serviço da
Dra. Alcidia Evelyne Barros Alfama, no cargo de Directora-Geral
do Comércio.
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Cria o serviço de busca e salvamento da aviação civil a ser prestado em todo o espaço aéreo denominado como Região de Busca e Salvamento Oceânica do Sal.
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Aprova a lista nacional de medicamentos, a lista de medicamentos de venda livre e a lista de medicamentos para postos de venda.
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Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o Governo de Cabo Verde e o Fundo Saudita para o Desenvolvimento, para o financiamento do Projecto do Anel Rodoviário da Ilha do Fogo.
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Cria a Comissão Nacional de Coordenação de Busca e Salvamento, abreviadamente designada por CNCSAR e defi ne os seus objectivos, funções e composição.
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Cria uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a denominação de “Fundo de Desenvolvimento das Pescas, SA, abreviadamente por Fundo.
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Cria como estrutura desconcentrada do Ministério da Saúde, O Hospital Regional de Santiago Norte – Serviço Antónomo, adiante abreviadamente designada por HRSN.
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Estabelece os princípios e as normas por que se regem os hospitais regionais.
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Nomeando, Jaqueline Vieira Lopes, licenciada em Organização e
Gestão de Empresa, para, em comissão ordinária de serviço,
exercer o cargo de Directora-Geral do Planeamento e Gestão, do
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade.
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Dando por fi nda a comissão ordinária de serviço do Dr. Óscar Silva
dos Reis Tavares, nas funções de Director Nacional da Polícia
Judiciária.
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