Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento do Centro de Dados do Serviço de Informações da República.
Conselho de Ministros
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades (MNECC).
Conselho de Ministros
Estabelece o regime de mobilidade dos funcionários da Administração Pública.
Conselho de Ministros
Procede a regulamentação do regime jurídico aplicável ao Sistema de Informações da República.
Conselho de Ministros
Altera os artigos 13º e 14º do Decreto nº 27/89, de 27 de Maio, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei nº 19/2000, de 2 de Maio.
Conselho de Ministros
Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 5/2004, de 16 de fevereiri, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 51/2005, de 25 de Julho.
Conselho de Ministros
Estabelece a macro-estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Defesa Nacional. (MDN).
Conselho de Ministros
Aprova o estatuto do Pessoal Ofi cial Ajudante dos Registos, Notariado e Identifi cação.
Conselho de Ministros
Nomeando Marino Vieira de Andrade, Jr. licenciado em Direito,
para em comissão de Serviço, exercer as funções de Director-
Geral das Alfândegas.
Conselho de Ministros
Aprova a nova estrutura Orgânica do Ministério das Finanças, adiante designado por (MF).
Conselho de Ministros
Aprova a nova estrutura Orgânica do Ministério da Educação e Ensino Superior, adiante designado por (MEES).
Conselho de Ministros
Altera o artigo 11º do Decreto-Lei nº 5/2004, de 16 de Fevereiro, que estabelece as bases de aplicação do sistema de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, na sua redacção dada pelo Decreto-Lei nº 51/2005, de 25 de Julho.
Conselho de Ministros
Defi ne, no âmbito da previdência social obrigatória, a protecção social dos trabalhadores independentes, adiante designado por regime dos trabalhadores por conta própria.
Conselho de Ministros
Enquadra os profi ssionais de serviço doméstico no regime da protecção social dos trabalhadores por conta de outrem.
Conselho de Ministros
Altera o valor da Pensão Social Básica do regime não contributivo da segurança social, que fi ca em 4.500$00 (quatro mil e quinhentos escudos).
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