Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o objectivo e os princípios em que assenta o Sistema Nacional de Controlo de Alimentos (SNCA).
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico das Sociedades de Garantia Mútua.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o fundo de Contra garantia Público.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o rejime geral do contrato seguro.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria uma Comissão para a Elaboração da Estratégia Nacional visando a transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para a radiodifusão Televisiva Digital Terrestre.
CONSELHO DE MINISTROS
Revoga o Decreto-Lei nº 34/2006, de 19 de Junho, que procedeu à adjudicação provisória à Sociedade Legend Cabo Verde – Investimentos, da concessão para a exploração em regime de exclusivo dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da ilha de Santiago.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as normas de organização e funcionamento, em rede, do Sistema Integrado de Alerta Rápido, adiante designado SIARA.
CONSELHO DE MINISTROS
Revoga o Decreto-Lei nº 34/2006, de 19 de Junho, que procedeu à adjudicação provisória à Sociedade Legend Cabo Verde – Investimentos, da concessão para a exploração em regime de exclusivo dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da ilha de Santiago.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as normas de organização e funcionamento, em rede, do Sistema Integrado de Alerta Rápido, adiante designado SIARA.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o valor da Pensão Social Básica do regime não contributivo da segurança social, que passa a fixar-se em 5.000$00 (cinco mil escudos).
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o valor da Pensão Social Básica do regime não contributivo da segurança social, que passa a fixar-se em 5.000$00 (cinco mil escudos).
CONSELHO DE MINISTROS
Cria, sob a forma de Comissão, na dependência do membro do Governo responsável pela área do Comércio, o Comité Nacional de Aprovação.
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Cria, sob a forma de Comissão, na dependência do membro do Governo responsável pela área do Comércio, o Comité Nacional de Aprovação.
CONSELHO DE MINISTROS
Extingue o serviço Social das Força Armadas – SASFA e cria a Fundação Social das Forças Armadas – FSFA.
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Extingue o serviço Social das Força Armadas – SASFA e cria a Fundação Social das Forças Armadas – FSFA.
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