Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Fixa as Remunerações ilíquidas dos membros do Conselho de Administração da Agências de Nacional das Comunicações (ANAC).
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Fixa as Remunerações dos membros do Conselho de Administração da Agências da Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA).
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Declarada de utilidade pública a expropriação, com carácter de urgência, para fins de instituição de servidão administrativa pela Empresa de Electricidade e Água, SA (Electra SA), no âmbito do Projecto “Reforço das Capacidades de Produção, Transporte, e Distribuição de Electricidade na Ilha de Santiago”, terrenos que devem ser atravessados ou ocupados por linhas aéreas de transporte e distribuição de energia eléctrica em alta tensão e media tensão.
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Dando por fi nda, a comissão ordinária de serviço de Ana Maria Lomba
de Morais, no cargo de Directora-Geral da Solidariedade Social, do
Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade Social.
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Dando por fi nda, a seu pedido, a comissão ordinária de serviço de
Elsy do Rosário da Graça, no cargo de Directora-Geral do Trabalho,
do Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade Social.
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Dando por fi nda, a seu pedido, a comissão ordinária de serviço, da
Ivete Maria Herbert Duarte Lopes, nas funções de Secretária-
Geral do Governo.
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Define Pequenas Entidades para efeitos da aplicação do artigo 5º do Decreto-Lei nº 5/2008, de 4 de Fevereiro.
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Cria, com sede na Cidade da Praia, o Instituto da Propriedade Intelectual de Cabo Verde, abreviadamente, IPICV.
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Aprova a nova Orgânica do Governo.
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Aprova o Regime Jurídico do acesso à Actividade Seguradora e Resseguradora.
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Cria a Comissão Inter-Institucional da Organização Mundial do Comércio (OMC).
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Define e regula a fusão do Instituto Cabo-verdiano de Acção Social Escolar, do Fundo Autónomo de Edição de Manuais Escolares e do Fundo de Apoio ao Ensino e à Formação numa única instituição, a Fundação Cabo-verdiana de Acção Social e Escolar, abreviadamente FICASE, bem como a respectiva transferência de atribuições e patrimónios.
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Renovando o mandato de Carlos Augusto Duarte de Burgo, como
Governador do Banco de Cabo Verde.
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Renovando o mandato de João Andrade Lopes, como Administrador
do Banco de Cabo Verde.
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Renovando o mandato de Manuel Pinto Frederico, como Administrador
do Banco de Cabo Verde.
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