Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, um aval, aos subscritores das obrigações junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde, no valor de 330.000.000$00 (trezentos e trinta milhões de escudos), visando garantir a emissão de obrigações em nome da IFH, S.A.
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Autoriza a Ministra do Turismo, Indústria e Energia a assinar os contratos de aquisição de bens e serviços no âmbito do Projecto Reforço das Capacidades de Produção, Transporte e Distribuição de Electricidade na ilha de Santiago.
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Aprova o Plano Estratégico para o desenvolvimento do Turismo em Cabo Verde – para o triénio 2010 a 2013.
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Autoriza a assinatura de um contrato adicional para a realização de trabalhos a mais das obras de construção das estradas Volta Monte/Figueira das Naus/Ribeira da Prata e Fonte Lima/João Barnardo/Librão.
Conselho de Ministros
Aprova a transmissão de uma pensão no valor de 20.000$00 à cidadã Melany Sofia Correia Lopes.
Conselho de Ministros
Aprova o Código do Processo Civil de Cabo Verde.
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Dando por fi nda, a comissão de serviço de Humberto Elísio da Cruz Lima,
no cargo de Presidente do Instituto do Arquivo Histórico Nacional.
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Nomeando, Silvino Pires Amador, licenciado em Administração
Pública, para em comissão ordinária de serviço desempenhar as
funções de Director-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão,
do Ministério das Comunidades Emigradas.
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Dando por finda, a comissão de serviço de Carlos Alberto de Carvalho,
no cargo de Presidente do Instituto da Investigação e do Património
Culturais.
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Cria o Instituto de África Ocidental para a Integração Regional e as Transformações Sociais, abreviadamente designado por IAO ou Instituto e aprova os respectivos Estatutos.
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Reintegra nos quadros permanentes das Forças Armadas, nos postos que se indica, os seguintes militares desmobilizados ou passados à situação de disponibilidade.
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Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, Institutos Públicos e dos Serviços Desconcentrados da Administração Central durante todo o dia 25 de Junho de 2010.
Conselho de Ministros
Altera o Decretto-Legislativo nº 1/2006, de 13 de Fevereiro, que estabelece as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico, bem como os artigos 81º e 82º do estatuto dos Municípios, aprovado pela Lei nº 134/IV/95, de 3 de Julho.
Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Legislativo nº 5/2007, de 16 de Outubro, que aprova o? Código Laboral Cabo-verdiano.
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