Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 81/21, de 28 de dezembro, que isenta os descendentes de Cabo-verdianos residentes nos Países Africanos do pagamento de custas no âmbito do processo de atribuição de Nacionalidade Cabo-verdiana.
Conselho de Ministros
Estabelece as atribuições, a organização, o modo de funcionamento e o regime de pessoal da Comissão de Prevenção e Combate à Violência.
Conselho de Ministros
Regula as atribuições, a organização e o modo de funcionamento da Comissão de Coordenação do Combate ao Crime Organizado (CCO).
Conselho de Ministros
Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento, relativamente ao Segundo Financiamento de Política de Desenvolvimento de Recuperação Resiliente e Equitativa com uma Opção Diferida de Levantamento de Créditos devido a Catástrofes.
Conselho de Ministros
Cria a Comissão Interministerial de acompanhamento de nacionais Cabo-verdianos que se encontrem nas zonas de conflito na Europa.
Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de verbas entre projetos a financiar pelo Fundo do Ambiente.
Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de dotações orçamentais, visando o reforço da unidade, por forma a cumprir com uma parte dos contratos programas assinados com as Federações Desportivas referente ao ano 2022.
Conselho de Ministros
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à Empresa de Eletricidade e Água, S.A. (ELECTRA S.A), para garantia de um financiamento bancário, junto do Banco Panafricano - Ecobank Cabo Verde, SA.
Conselho de Ministros
Aprova a nova agenda de empresas do Setor Empresarial do Estado passíveis de privatização, alienação parcial, concessão ou parceria público-privada.
Conselho de Ministros
Promovendo, por distinção, três efetivos do Comando Regional de Santiago Sul e Maio da Polícia Nacional.
Conselho de Ministros
Designando Paulo Jorge Lopes dos Santos, para em comissão de serviço, exercer o cargo de Vogal não Executivo do Conselho Diretivo do Instituto do Turismo de Cabo Verde, I.P.
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução nº 12/2021, de 12 de março, que nomeia os membros do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Previdência Social, em representação das entidades que o compõe
Conselho de Ministros
Aprova a segunda Adenda à Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e o CLUB HOTEL CV, SA.
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 13/2020, de 27 de janeiro, que cria a Comissão Interministerial de Coordenação das Políticas em Matéria de Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação das Armas de Destruição em Massa.
Conselho de Ministros
Regula a atribuição de prémios desportivos a serem atribuídos aos praticantes de desportos individuais e coletivos, em regime de alta competição, bem como às respetivas equipas técnicas, face a resultados obtidos em competições nacionais e internacionais.
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