Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 160 (cento e sessenta) unidades de Habitações de Interesse Social na Cidade de Santa Maria, Ilha do Sal.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 140 (cento e quarenta) unidades de Habitações de Interesse Social em Bairro Novo, Cidade de Espargos, Ilha do Sal.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar à ELECTRA SARL um aval até o montante de ECV 390.500.000 (trezentos e noventa milhões e quinhentos mil escudos cabo-verdianos), com o intuito de garantir uma operação de crédito junto ao Banco Africano de Investimentos (BAI).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública para a execução de empreitada para a abertura, ensaio de bombagem e abrigo de protecção de 70 (setenta) furos, sendo 12 (doze) na Ilha da Brava, 11 (onze) na Ilha do Fogo, 10 (dez) em Santiago Sul, 11 (onze) em Santiago Norte, 5 (cinco) na Ilha de São Nicolau e 21 (vinte um) na Ilha de Santo Antão.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública para a execução de empreitada de construção de obras hidráulicas e instalação de sistema de captação, adução e distribuição de água da estação de bombagem de Faveta ao reservatório de Achada Igreja, no Concelho de São Salvador do Mundo, Ilha de Santiago.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública para a execução da empreitada para a construção de 8 diques de retenção/recarga e 2 de captação, na Bacia Hidrográfica de Calhau/Norte, na Ilha da Boavista.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública para a execução de empreitada de instalação do sistema de bombagem, rede de adução e distribuição de água, do reservatório de São Sebastião ao reservatório de Patim de Cima e deste aos reservatórios número 7 e o de Baixo Maria Chaves, na Ilha do Fogo.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública para a execução da empreitada da construção de 18 (dezoito) diques de recarga, 1 (um) dique de captação e muros longitudinais de protecção, nas bacias hidrográficas da Ilha do Maio.
CONSELHO DE MINISTROS
Autorizado o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública para a execução de empreitada de construção de obras hidráulicas e instalação de sistemas de adução e distribuição de água, nas zonas de Fajã de Janela, Fontainhas e Boca de ambas as Ribeiras, nas Bacias Hidrográficas de Janela, Fontainhas e Ribeira Grande, na Ilha de Santo Antão.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Comunidades, adiante designado por MDC.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder a transferência de verba interministerial, do Gabinete da Ministra das Finanças e do Planeamento para o Gabinete do Primeiro-Ministro.
CONSELHO DE MINISTROS
Reconhecida a necessidade pública da requisição civil dos estivadores, guincheiros, conferentes, portalós e capatazes que integram o pessoal de tráfego e estiva da Enapor - Porto da Praia.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Corpo Nacional de Voluntários, abreviadamente designado por CNV
CONSELHO DE MINISTROS
Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera os artigos 4.°, 5.° e 8.° do Decreto-Regulamentar nº 17/2007, de 10 de Dezembro, que cria o Conselho Nacional do Consumo (CNC).
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