Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Concede autonomia administrativa e financeira à Inspecção-Geral de Obras Públicas e Particulares circunscrita à cobrança e utilização das receitas destinadas à constituição do fundo de fiscalização das actividades da construção, da mediação imobiliária, da promoção imobiliária e da actividade comercial de administração de condomínios.
CONSELHO DE MINISTROS
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais.
CONSELHO DE MINISTROS
Cessa o direito à pensão de Estado atribuída ao cidadão Onésimo Silveira, pela Resolução nº 42/2011, de 31 de Outubro.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Estratégico Sectorial de Energias Renováveis (PESER).
CONSELHO DE MINISTROS
Classificada como património histórico e cultural nacional o Centro Histórico do Mindelo
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Código do Mercado de Valores Mobiliários.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Alta Curadoria para o sítio histórico da Cidade Velha, Património Mundial, e o Gabinete Técnico Conjunto, como órgãos com competência política e técnica, respectivamente, na gestão do sítio Património Mundial
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Fundo de Promoção do Emprego e da Formação, abreviadamente designado por Fundo
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional de Imigração.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribui ao Aeroporto Internacional da Praia o nome de “Aeroporto Internacional Nelson Mandela”.
CONSELHO DE MINISTROS
Às Portarias nºs 3 e 4/2012, de 12 de Janeiro.
CONSELHO DE MINISTROS
Dá por finda a comissão ordinária de serviço do Dr. José Henrique Mendes Moreno, no cargo de Director-Geral da Administração Interna.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribuí ao Aeroporto Internacional de São Pedro o nome de “Aeroporto Internacional Cesária Évora”.
CONSELHO DE MINISTROS
Decreta luto nacional, pelo período de 24 horas, no dia das exéquias do Presidente Malan Bacai Sanhá.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda a comissão ordinária de serviço de José Henrique Mendes Moreno, no cargo de Director-Geral da Administração Interna
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