Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Extingue o Ministério do Desenvolvimento Social e Família (MDSF), passando as suas atribuições, constantes da Lei Orgânica do Governo aprovada pelo Decreto-Lei n.º 25/2011, de 13 de Junho, bem como os respectivos Serviços e Recursos Humanos e Financeiros, para o Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos (MJEDRH).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação para o Desenvolvimento entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Eslovénia.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regulamento que fixa as regras de aplicação da Convenção de Haia de 1961 Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros e o modelo de Apostila.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as fórmulas dos actos praticados pelo Governo, no âmbito das suas competências políticas, legislativas e administrativa, que carecem de publicação.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Convénio de Crédito entre o Reino de Espanha e a República de Cabo Verde, assinado a 8 de Março de 2011.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia e o Plano de Acção “Cabo Verde 50% (cinquenta por cento) Renovável em 2020”.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 50 (cinquenta) habitações de interesse social em Tira Chapéu, Praia.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de 60 (sessenta) habitações de interesse social no Alto da Electra, Espargos, Sal.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de 125 (cento e vinte e cinco) unidades de habitações de interesse social em Achada Grande, Concelho da Praia, Ilha de Santiago.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa em 6.000$00 (seis mil escudos) o valor da pensão mínima de aposentação e de reforma devida aos funcionários dos serviços simples do Estado.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera os artigos 6º e 7º do Decreto-Regulamentar nº 8/2004, de 25 de Outubro.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Ministra das Finanças e Planeamento a constituir, em nome do Estado, conjuntamente com investidores institucionais do sector da banca ou de outras empresas, um Fundo de Investimento Imobiliário de Habitação de Interesse Social, abreviadamente designado FHIS, com um capital social de 20.000.000$00 (vinte milhões de escudos).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a assinatura de uma adenda para os trabalhos adicionais referentes a construção das condutas de adução em PEAD (Tubos em Polietileno de Alta Intensidade) PE100 DE400, que ligam o Reservatório de Monte Babosa ao Reservatório de Monte Pensamento e a conduta da avenida Cidade de Lisboa.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera os artigos 1º, 2º e 3º da resolução nº 19/2011, de 16 de Abril.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia, Alice Maria Ferreira Santos, para em comissão ordinária
de serviço, exercer o cargo de Directora-Geral dos Assuntos
Consulares e Tratados, do Ministério das Relações Exteriores.
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