Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes e incidentes no setor do transporte marítimo da responsabilidade do Estado Cabo-Verdiano.
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.
Conselho de Ministros
Regula as bases da concessão do serviço público de transporte aéreo regular interno de passageiros, carga e correio, incluindo as bases das obrigações de serviço público.
Conselho de Ministros
Regula a concessão, suspensão e revogação do certificado do investidor emigrante e aprova o respetivo modelo.
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração do Decreto-lei n.º 37/2015, de 29 de julho, que estabelece o regime das atividades de recreio e turismo náutico e da sua exploração económica.
Conselho de Ministros
Cria o Fundo Social designado “Fundo MAIS”.
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 5/2016, de 16 de janeiro, que regula a produção, certificação, comercialização, importação, exportação e fiscalização de sementes e mudas no território nacional.
Conselho de Ministros
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval à IFH – Imobiliária, Fundiária e Habitat, SA., para garantia do empréstimo obrigacionista junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde.
Conselho de Ministros
Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2023.
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas, com vista ao pagamento do protocolo de assistência técnica na gestão do contrato com Oracle Corporation para fornecimento do Sistema nacional de e-procurement CLOUD-ORACLE.
Conselho de Ministros
Aprova o Plano Ação Nacional de Governação Aberta de Cabo Verde para o horizonte 2023 - 2025.
Conselho de Ministros
Procede à prorrogação da vigência da medida complementar de mitigação constante do n.º 1 do artigo 2º da Resolução n.º 64/2022, de 14 de junho.
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração da Resolução n.º 92/2021, de 30 de setembro, que aprova o valor do desconto adicional sobre a tarifa de baixa tensão a conceder aos clientes elegíveis e abrangidos pela tarifa social.
Conselho de Ministros
Prorroga por mais três meses a vigência da medida adicional compensatória que visa a manutenção do preço do milho, devido à escalada de preço deste produto no mercado internacional, em decorrência da guerra entre a Rússia e a Ucrânia, prevista na Resolução n.º 28/2022, de 25 de março.
Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 12/2022, de 14 de fevereiro, que aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026.
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