Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Aprova o Acordo designado Desafios do Milénio II, assinado entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América, através do Millenium Challenge Corporation.
Conselho de Ministros
Nomeando Kylly Samháa Almada Fernandes, Magistrada do Ministério Público, para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Directora da Unidade de Informação Financeira.
Conselho de Ministros
Aprova os Estatutos dos Militares.
Conselho de Ministros
Transforma a Escola de Hotelaria e Turismo de Cabo Verde (EHTCV), numa entidade pública empresarial, passando doravante a denominar-se, Escola de Hotelaria e Turismo de Cabo Verde, Entidade Pública Empresarial, abreviadamente designada por EHTCV, EPE.
Conselho de Ministros
Dando por finda a comissão ordinária de serviço de Fidel Monteiro dos Reis Tavares no cargo de Director-Geral dos Serviços Penitenciários e da Reinserção Social.
Conselho de Ministros
Nomeia Djanildo Jacob Fernandes Barbosa Vicente, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Director-Geral dos Serviços Penitenciários e da Reinserção Social.
Conselho de Ministros
Dispensa o concurso público e limitado para a adjudicação da fiscalização da construção das barragens de Figueira Gorda, no Concelho de Santa Cruz – Ilha de Santiago e de Banca Furada, no Concelho de Ribeira Brava – Ilha de S. Nicolau.
Conselho de Ministros
Autoriza a alienação directa das moradias do Estado, afectas às Forças Armadas inscritos na matriz sob os n.ºs 7665 e 7664 e, constantes do registo predial sob os n.ºs 21.220 e 21.2018, respectivamente, situadas em Terra Branca e Várzea da Companhia, Concelho da Praia, aos militares no activo, membros da Fundação Social das Forças Armadas.
Conselho de Ministros
Autoriza a alienação directa, ao seu utente, da habitação do Estado n.º 4, 1º andar, inscrita na matriz 7666, Bloco A e constante do Registo Predial sob o n.º 21.302, situada em Terra Branca, Concelho da Praia.
Conselho de Ministros
Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2009, de 30 de Novembro que estabelece a macro-estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Defesa Nacional.
Conselho de Ministros
Nomeia Florenço Mendes Varela, mestre em ciências da educação, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Presidente do Instituto Universitário de Educação.
Conselho de Ministros
Concedendo aos cidadãos Singapurenses isenção de visto de entrada, e estadia por 30 (trinta) dias, em Cabo Verde, independentemente do motivo da viagem.
Conselho de Ministros
Institucionalizando a Semana Global do Empreendedorismo, Global Entrepreneurship Week - GEW, em Cabo Verde.
Conselho de Ministros
Aprova a Convenção de Crédito assinada a 4 de Julho de 2012, entre a República de Cabo Verde e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no montante de € 22.200.000,00 (vinte e dois milhões e duzentos mil euros), o que corresponde aproximadamente à quantia de ECV 2.447.883.000 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e três mil escudos cabo-verdianos).
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a ADENDA N.º1 ao contrato para a execução da empreitada “Construção da expansão dos Portos do Vale dos Cavaleiros no Fogo e Furna na Brava”, no montante de 1.146.671,21 Euros (126.437.701$00 - cento e vinte seis milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, setecentos e um escudos).
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