Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a “Cabo Verde Management Lda”.
Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de concessão que tem por objeto a prorrogação da exclusividade estabelecida a favor da Sociedade Cabo-verdiana de Tabacos, S.A., para a produção e importação de tabaco e seus derivados em todo o território nacional.
Conselho de Ministros
Dá por finda, a comissão ordinária de serviço de Ana Paula Borges da Silva Costa, no cargo de Directora-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Administração Interna.
Conselho de Ministros
Dá por finda a comissão de serviço de Francisco Nelson Oliveira Ramos Brito, do cargo de Director-Geral da Administração do Ministério da Justiça.
Conselho de Ministros
Nomeia Afonso Rodrigues Sanches Tavares, para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Director-Geral da Administração do Ministério da Justiça.
Conselho de Ministros
Nomeia, Ernestina Cilá Rodrigues Russo de Almeida, para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar o cargo de Directora-Geral de Administração Interna, do Ministério da Administração Interna.
Conselho de Ministros
Estabelece o subsídio de risco a que se refere o nº 1 do artigo 85º do Estatuto de Pessoal Policial da Policia Nacional.
Conselho de Ministros
Regulamenta o regime específico dos Assistentes de Portos e Aeroportos, adiante designados por APA.
Conselho de Ministros
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar à ELECTRA, S.A.R,L., um aval no montante de ECV 150.000.000$00 com o propósito de garantir uma operação de crédito junto à Caixa Económica de Cabo Verde (CECV).
Conselho de Ministros
Estabelece o subsídio de risco a que se refere o nº 1 do artigo 85º do Estatuto de Pessoal Policial da Policia Nacional.
Conselho de Ministros
Regulamenta o regime específico dos Assistentes de Portos e Aeroportos, adiante designados por APA.
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Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar à ELECTRA, S.A.R,L., um aval no montante de ECV 150.000.000$00 com o propósito de garantir uma operação de crédito junto à Caixa Económica de Cabo Verde (CECV).
Conselho de Ministros
Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para 2013.
Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico da pensão unificada de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de previdência social e as pensões de aposentação e reforma ou sobrevivência do regime da Função Pública.
Conselho de Ministros
Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Cabo Verde, o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola designado por FIDA e o Fundo Fiduciário do Mecanismo de Co-financiamento Espanhol para a Segurança Alimentar, assinado em Roma, Itália, a 29 de Outubro de 2012.
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