Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Atribui ao cidadão Daniel Monteiro uma pensão no valor 35.000$00 (trinta e cinco mil escudos mensais).
Conselho de Ministros
Descongela as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2013, única e exclusivamente para fins da nomeação de 18 (dezoito) médicos, 40 (quarenta) enfermeiros e 10 (dez) técnicos superiores para serem integrados nos diversos serviços de saúde em todo o país.
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública para a execução da empreitada de construção de 20 reservatórios (entre 50 e 500 m3), 30 diques de correção torrencial, 10 diques de captação de água, 11 Km de adução de água e 1 espelho de captação/barragem subterrânea em Ribeira Prata na ilha de São Nicolau, no montante de 180.867.855$00 (cento e oitenta milhões, oitocentos e sessenta e sete mil e oitocentos e cinquenta e cinco escudos).
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública para a execução da empreitada de construção de 30 diques de correcção torrencial, 11 diques de captação de água, 1025 ML (metro linear) de muros de protecção e de regularização, 9 reservatórios de armazenamento e Instalação de 8 Km de rede de irrigação em Ribeira da Torre na ilha de Santo Antão, no montante de 242. 947.152$00 (duzentos e quarenta e dois milhões, novecentos e quarenta e sete mil e cento e cinquenta e dois escudos).
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública para a execução da empreitada de construção de 30 diques de correcção torrencial, 14 diques de captação de água, 1 ecran/barragem subterrâneo, 370 ML (metro linear) de muros de protecção e regularização, 36 reservatórios de armazenamento de água e instalação de 13 Km de rede de irrigação em Alto Mira na ilha de Santo Antão, no montante de 247.709.231$00 (duzentos e quarenta e sete milhões, setecentos e nove mil e duzentos e trinta e um escudos).
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e da Economia Marítima a realizar as despesas com a Adenda n.º 1 ao contrato da Empreitada “Construção da Expansão do Porto de Sal Rei, 1.ª Fase, Ilha de Boa Vista”, no montante de 3.461.956.535$58 (três mil milhões, quatrocentos e sessenta e um milhões, novecentos e cinquenta seis mil, quinhentos e trinta e cinco escudos e cinquenta e oito centavos).
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de duzentas e oitenta unidades de Habitações de Interesse Social em Sal Rei, Ilha da Boa Vista., no montante de 950.969.317$68 (novecentos e cinquenta milhões, novecentos e sessenta e nove mil e trezentos e dezassete escudos).
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de duzentas e oitenta unidades de Habitações de Interesse Social em Sal Rei, Ilha da Boa Vista, no montante de 948.085.632$68 (novecentos e quarenta e oito milhões, oitenta e cinco mil e seiscentos e trinta e dois escudos e sessenta e oito centavos).
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Adjudica uma licença para a exploração de Jogo de Fortuna ou azar à empresa Casino Royal, SA, com sede em Santa Maria, Ilha do Sal, para a Zona de Jogo do Sal.
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Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Inovação (MESCI).
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Aprova a delimitação da área protegida da Reserva Natural Integral Ilhéu de Baluarte da ilha da Boa Vista, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.
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Aprova a delimitação da área protegida do Parque Natural do Norte da ilha da Boa Vista, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.
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Estabelece o regime das contra-ordenações aplicáveis aos comportamentos e factos que violam o disposto no Estatuto das Estradas Nacionais (EEN).
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Estabelece as taxas devidas pela inspecção realizada pelos serviços de inspecção zoossanitária e fitossanitária do Ministério do Desenvolvimento Rural (MDR.
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Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Cultura (MC).
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