Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Altera os artigos 4.º, 8.º, 43.º, 55.º e 59.º do regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45/2010, de 11 de Outubro.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regulamento de Condecoração do Pessoal Policial da Polícia Nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Reintegrado nos quadros permanentes das Forças Armadas, no posto de sargento-principal Francisco Manuel Gomes da Cruz. 1010
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o artigo 23.º da Lei n.º 35/VII/2009, de 2 de Março .
CONSELHO DE MINISTROS
Criando a entidade reguladora com a designação de “Agência Marítima e Portuária”.
CONSELHO DE MINISTROS
Autorizando o Ministro do Turismo, Indústria e Energia a assinar os contratos de aquisição de bens e serviços no âmbito do projecto de recuperação e reforma do Sector de electricidade.
CONSELHO DE MINISTROS
É criada a Comissão de Implementação e Acompanhamento da transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para digital terrestre - TDT, que doravante passa a ser designada abreviadamente por Comissão.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional de Transição para a Televisão Digital Terrestre – TDT, que se publica em anexo, e que é parte integrante da presente Resolução.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento da contribuição devidas a Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) pela regulação dos produtos farmacêutico e alimentares.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a minuta de Convenção de Estabelecimento a ser celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a sociedade Agrícola Ilha Verde, Lda.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, a IFH.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário (PNDS) 2012-2016.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo, assinado entre o BAD e a República de Cabo Verde, no valor de quinze milhões de euros (€ 15.000.000,00), quantia equivalente, em moeda nacional, à ECV 1.653.975.000 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e três milhões, novecentos e setenta e cinco mil escudos cabo-verdianos), no âmbito do Programa de Apoio à Governação das Empresas Públicas e à Promoção de Investimento (PAGEPPI).
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as bases gerais da concessão geral dos portos de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Regulamento dos Portos de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 15/2010, de 20 de Dezembro.
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