Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Educação e Desporto.
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Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério do Turismo, Indústria e Energia, adiante designado por MTIE.
Conselho de Ministros
Cria o Comité Nacional de Coordenação de Estatísticas Agrícolas (CNCEA), que funciona na directa dependência do membro do Governo que tutela o Desenvolvimento Rural.
Conselho de Ministros
Aprova a minuta do Contrato de Concessão de Serviço Público de Rádio e de Televisão a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Radio Televisão Cabo-Verdiana – RTC, S.A.
Conselho de Ministros
Renova o mandato do Engenheiro David Gomes no cargo de Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional das Comunicações.
Conselho de Ministros
Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, ingressar na estrutura societária do Cabo Verde Fast Ferry, S.A., via incorporação dos Navios Praia D’Aguada e 13 de Janeiro.
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder à transferência de verba da Direcção Geral do Património e da Contratação Pública, no âmbito do “Fundo de Pré Investimento”,, no montante de ECV 21.915.689,00 (vinte e um milhões, novecentos e quinze mil, seiscentos e oitenta e nove escudos) para a Presidência da República, para efeitos de realização de obras nas instalações provisórias dos serviços da Presidência da República.
Conselho de Ministros
Autoriza a venda de dois fogos de habitação, afectos às Forças Armadas, aos respectivos arrendatários.
Conselho de Ministros
Atribui ao cidadão Dom Paulino Livramento Évora uma pensão mensal no valor de 125.000$00 (cento e vinte e cinco mil escudos) mensal.
Conselho de Ministros
Nomeia, João Ilídio da Cruz Tavares, licenciado em Economia, Pós-graduação em Gestão Global, no cargo de membro de Conselho de Administração de Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP).
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Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a conceder um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde – TACV, para garantia de uma operação de crédito junto ao Banco Fiduciário Internacional ¬- BFI, Instituição Financeira Internacional, no valor de USD$ 7.000.000,00 (sete milhões de dólares americanos).
Conselho de Ministros
Determina a fusão da Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) e da Agência Nacional de Segurança Alimentar (ANSA), realizada mediante a transferência da globalidade das atribuições, competência e posição jurídica, direitos e obrigações da ANSA para a ARFA, e aprova o novo estatuto da ARFA.
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Nomeia Augusto Bernardino Fortes Pinheiro Júnior, superintendente geral da Policia Nacional, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Inspector-Geral da Segurança Interna, do Ministério da Administração Interna.
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Nomeia Carla Helena Marques Tavares, licenciada em agronomia e mestre em desenvolvimento rural, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Directora-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural do Ministério do Desenvolvimento Rural.
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Extingue a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a denominação de Fundo de Desenvolvimento das Pescas, FDP, S.A.
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