Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Aprova para ratificação as emendas de 2010, à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para Marítimos STCW/78, bem como o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, designados como “Emendas de Manila.
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Dá por finda a comissão ordinária de serviço de Alberto Silva Ramos, no cargo de Director-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Cultura.
Conselho de Ministros
Estabelece as Remunerações dos Membros do Conselho de Administração da Agência de Aviação Civil.
Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de concessão a ser firmado entre o Estado de Cabo Verde e a G4S International Maritime Solutions JLT, (IMS).
Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de concessão a ser firmado entre o Estado de Cabo Verde e a Ocean Protection Services, Ltd.
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Aprova a minuta do contrato de concessão a ser firmado entre o Estado de Cabo Verde e a United Marine Security.
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Altera o Decreto-Legislativo n.º 1/2011, de 31 de Janeiro, que Cria o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde.
Conselho de Ministros
Dá por findo o mandato de Carla Maria Borges Bettencourt como Administradora da Autoridade Reguladora das Aquisições Pública (ARAP).
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Nomeia, Ana Maria Rocha Mota, licenciada em Ciências Contábeis, para, em comissão ordinária de serviço exercer o cargo de Directora-Geral das Contribuições e Impostos.
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e da Economia Marítima a realizar as despesas com a empreitada de construção da nova ponte de Ribeira d’Água, Ilha da Boa Vista”, no montante de ECV 369.754.337$00 (trezentos e sessenta e nove milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e sete escudos cabo-verdianos).
Conselho de Ministros
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, um aval à Cabo Verde Fast Ferry, S.A., para garantir uma operação de crédito junto ao RaboBank, no montante de 3.400.000€ (três milhões e quatrocentos mil euros), o que corresponde, em moeda nacional, a aproximadamente ECV 374.901.000$00 (trezentos e setenta e quatro milhões, novecentos e um mil escudos), visando financiar a vinda do Navio Liberdade ao país.
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Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder à transferências de verba no valor de ECV 5.000.000,00 (cinco milhões de escudos), da rubrica “Fundos e Serviços Autónomos Corrente” dos Encargos Comuns para a rubrica Deslocações e Estadias” do orçamento do Gabinete do Primeiro-Ministro.
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Cria Comissão Interministerial para a gestão da situação emergencial no Concelho de São Miguel.
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Altera a Lei nº 13/VIII/2012, de 11 de Julho (do Código de Investimento).
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Cria um regime excepcional de regularização das dívidas contraídas entre o Estado e o Contribuinte.
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