Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Descongela as admissões na Administração Pública, única e exclusivamente para efeitos de nomeação de dois Técnicos nível I para o Conselho Superior do Ministério Público, previstas e dotadas no Orçamento do Estado para o ano económico de 2015.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela anexa.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Fundo de Apoio à Vítima de Crime de Violência Baseada no Género, abreviadamente designado Fundo de Apoio à Vítima de VBG.
CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga, por período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, o mandato da Comissão de Implementação e Acompanhamento da transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para digital terrestre (TDT).
CONSELHO DE MINISTROS
Altera ao Decreto-lei n.º 37/2014, de 22 de julho, que aprova o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os termos da fusão, por incorporação, da Inforpress, S.A. na Rádio Televisão Cabo-Verdiana, S.A. (RTC, S.A.), altera a denominação desta e aprova os respetivos Estatutos.
CONSELHO DE MINISTROS
Define de normas aplicáveis ao regime substantivo dos contratos administrativos, sem prejuízo do disposto em lei especial.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Centro Nacional de Mediação e Arbitragem.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Conselho Nacional do Comércio, abreviadamente designada “CNC”.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a celebração do contrato de fornecimento de viaturas de recolha de resíduos sólidos urbanos para todos os municípios da ilha de Santiago.
CONSELHO DE MINISTROS
Determina a localização e a coresponsabilidade dos Departamentos Governamentais na criação das condições e implementação do novo assentamento para alojar as populações deslocadas de Chã das Caldeiras.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico de fretamento de navios de pesca.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa alusiva aos 40 anos da Independência Nacional e da criação do Banco de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regulamento das Unidades de Gestão de Aquisições (UGA).
CONSELHO DE MINISTROS
Eleva as Povoações que se indicam à categoria de Vila.
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