Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Aprova o Estatuto da Bolsa de Valores de Cabo Verde, S.A.
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Define e estabelece o processo de fortificação da farinha de trigo com ferro e Ácido Fólico, bem como as normas técnicas e procedimentos do CODEX ALIMENTARIUS de adição daqueles nutrientes.
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Aprova o Plano Executivo Bianual de Gestão dos Recursos das Pescas para o período de 1 de Janeiro de 2014 a 31 de Dezembro de 2015.
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Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela anexa à presente Resolução.
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Dando por finda, a comissão ordinária de serviço de Elias Mendes Monteiro, no cargo de Director Nacional do Orçamento e da Contabilidade Pública.
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Dando por finda, a comissão ordinária de serviço de Sandra Helena Martins, no cargo de Presidente do Arquivo Nacional de Cabo Verde.
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Dando por finda, a comissão ordinária de serviço de Joaquim dos Ângelo Monteiro Morais, no cargo de Presidente da Biblioteca Nacional de Cabo Verde.
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Nomeando, Débora de Jesus Lopes Vieira, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Directora-Geral do Património e da Contratação Pública.
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Nomeando, Lidiane de Araci Fonseca da Rocha Nascimento Rocha, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Directora Nacional do Orçamento e da Contabilidade Pública.
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Estabelece o regime de acesso, ingresso, reingresso, mudança e transferência de curso no ensino superior.
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Estabelece o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.
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Cria o Comité Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, doravante designado por Comité pró criança e adolescente.
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Estabelece o regime jurídico dos empreendimentos turísticos.
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Estabelece o regime do exercício da actividade turística no espaço ou zona rural.
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Dando por finda a comissão ordinária de serviço de Ana Paula Borges da Silva Costa, no cargo da Directora-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Inovação.
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