Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a celebração do contrato de empreitada de obra pública “Reabilitação e Ampliação do Instituto Pedagógico do Mindelo”, Ilha de São Vicente.
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Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a celebração do contrato de empreitada de obra pública“Reabilitação e Ampliação da Escola Secundária do Paúl”_ Ilha de Santo Antão.
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Aprova o Estatuto do Pessoal dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas.
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Extingue a Empresa Pública dos Estaleiros Navais de Cabo Verde, abreviadamente designada CABMAR.
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Declara a situação de calamidade pública, na sequência da ocorrência da erupção do vulcão do Fogo a 23 de novembro de 2014.
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Cria o Gabinete de Reconstrução do Fogo.
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Dando por finda a comissão ordinária de serviço de António Pedro da Costa Delgado, no cargo de Director Nacional de Saúde.
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Nomeia os membros do Conselho Directivo e da Comissão Executiva do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
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Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES).
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Aprova o Plano Estratégico Nacional de Água e Saneamento (PLENAS).
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Cria o Programa Nacional de Construção da Cidadania Fiscal.
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Determina a aposição, durante o ano de 2015, em todas as correspondências oficiais a referência “2015 – Ano do Quadragésimo Aniversário da Independência Nacional”.
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Concede tolerância de ponto na quadra carnavalesca de 2015, nos dias 17 e 18 de Fevereiro, conforme se indica.
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Cria, como serviço de base territorial do Ministério da Saúde, a Região Sanitária de Santo Antão.
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Estabelece o regime jurídico de produção de aguardente de cana-de açúcar em Cabo Verde.
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