Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os novos estatutos da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas, abreviadamente designada por ARAP.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os estatutos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do setor da Comunicação Social (FADCS).
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a classificação administrativa e a gestão das vias rodoviárias de Cabo Verde, bem como a definição dos Níveis de Serviço a que as mesmas devem obedecer.
CONSELHO DE MINISTROS
Descongela as admissões na Administração Pública, única e exclusivamente para efeitos de nomeação de dois Técnicos nível I para o Conselho Superior do Ministério Público, previstas e dotadas no Orçamento do Estado para o ano económico de 2015.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela anexa.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Fundo de Apoio à Vítima de Crime de Violência Baseada no Género, abreviadamente designado Fundo de Apoio à Vítima de VBG.
CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga, por período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, o mandato da Comissão de Implementação e Acompanhamento da transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para digital terrestre (TDT).
CONSELHO DE MINISTROS
Altera ao Decreto-lei n.º 37/2014, de 22 de julho, que aprova o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os termos da fusão, por incorporação, da Inforpress, S.A. na Rádio Televisão Cabo-Verdiana, S.A. (RTC, S.A.), altera a denominação desta e aprova os respetivos Estatutos.
CONSELHO DE MINISTROS
Define de normas aplicáveis ao regime substantivo dos contratos administrativos, sem prejuízo do disposto em lei especial.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Centro Nacional de Mediação e Arbitragem.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Conselho Nacional do Comércio, abreviadamente designada “CNC”.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a celebração do contrato de fornecimento de viaturas de recolha de resíduos sólidos urbanos para todos os municípios da ilha de Santiago.
CONSELHO DE MINISTROS
Determina a localização e a coresponsabilidade dos Departamentos Governamentais na criação das condições e implementação do novo assentamento para alojar as populações deslocadas de Chã das Caldeiras.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico de fretamento de navios de pesca.
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