Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Altera o Decreto-lei nº 24/2009, de 20 julho, que que estabelece as normas de rotulagem dos alimentos.
Conselho de Ministros
Cria a reserva parcial para instalação progressiva de um Parque Tecnológico.
Conselho de Ministros
Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente.
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Ordem do Dia da Sessão Plenária de 23 de Novembro de 2015 e seguintes.
Conselho de Ministros
Estabelece o regime geral das taxas e das contribuições a favor das entidades públicas, disciplinando as respectivas relações jurídico-tributárias.
Conselho de Ministros
Estabelece a gratuitidade na emissão e renovação de bilhete de identidade durante o processo eleitoral de 2016.
Conselho de Ministros
Aprova a delimitação do Parque Natural de Serra do Pico de Antónia, da ilha de Santiago, pertencente à Rede Nacional de Áreas Protegidas.
Conselho de Ministros
Nomeia os membros do Conselho de Administração da Agência de Regulação Económica (ARE):
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Determina que os serviços mínimos durante os dias, 7, 8, 9, 10 e 11 do corrente mês serão assegurados nos serviços da Direção das Alfandegas da Direção Nacional de Receitas do Estado, pelos trabalhadores constantes da relação em anexo.
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Reestrutura a Cabo Verde Investimentos - Agência do Turismo e Investimento de Cabo Verde, e institui os Centros Regionais de Investimento e Turismo.
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Aprova a Estratégia Nacional para a transição do Protocolo de Internet versão quatro (IPv4) para o Protocolo de Internet versão seis (IPv6).
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Altera o Decreto-Lei nº 21/2015, de 27 de março, que fixou a macroestrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças e do Planeamento.
Conselho de Ministros
Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o BAD e a República de Cabo Verde, na cidade de Abidjan, aos 30 de novembro de 2015, no valor de quinze milhões de euros (15.000.000 E), quantia equivalente em moeda nacional a um bilhão, seiscentos e cinquenta e três milhões, novecentos e setenta e cinco mil escudos cabo-verdianos (1.653.975.000 ECV)
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento e o Ministério da Justiça a proceder ao reforço do orçamento da Procuradoria-geral da República.
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Eleva para o estado de alerta amarelo, correspondente ao nível de ameaça intermédio, para o setor da Aviação Civil e para os demais setores que gerem outras infraestruturas críticas.
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