Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a prestar um aval a favor da Empresa Águas de Santiago S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação, em hasta pública, do prédio urbano rés-do-chão, moradia, sito na Rua Serpa Pinto, Cidade da Praia, inscrito na matriz predial de Nossa Senhora da Graça, sob o n.º 291/0 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Praia com a nota do registo n.º 13239/20130802.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval a favor dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) para garantia de financiamento bancário.
CONSELHO DE MINISTROS
Classifica como património histórico e cultural nacional o acervo patrimonial da herança judaica em Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Coleção Permanente de Arte Contemporânea.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a contratar, pelo procedimento de ajuste direto, a GESPLAN, S.A, para a elaboração do Plano Detalhado de Chã das Caldeiras.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 51/2013, de 20 de dezembro, que estabelece o Sistema de Segurança Nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico das servidões aeronáuticas.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal policial da Polícia Nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Comité Nacional de Pilotagem do Programa de Oportunidades Socioeconómicas Rurais.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a admissão na Administração Pública, única e exclusivamente, para a nomeação de um Técnico nível I para a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério da Agricultura e Ambiente a contratar, pelo procedimento de ajuste direto, a execução dos projetos no âmbito dos protocolos assinados entre Cabo Verde e Portugal.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Ministra das Infraestruturas e Ordenamento do Território para, em estreita articulação com o Ministro das Finanças e a Ministra da Justiça, iniciar um processo de estudo de viabilidade, diálogo e negociação com os parceiros privados interessados em investir na execução e conservação do cadastro predial em Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão de avaliação técnica e de seguimento ao processo de implementação do Projeto Cidade Segura.
CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a Comissão Nacional do Comércio.
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