Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Regula a integração do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) no processo de gestão da evacuação dos doentes beneficiários do Regime de Solidariedade Social.
Conselho de Ministros
Autoriza a celebração de contrato de prestação de serviços entre a Direção-geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde, e os Srs. Drs. Anatoly Borodin e Serguei Yurievich Kouroedov, médicos aposentados, para as funções de médicos especialistas em Anestesia, no Hospital “Dr. Baptista de Sousa”, em São Vicente, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável até o limite máximo de 2 (dois) anos.
Conselho de Ministros
Autoriza a contratação da Senhora Maria Clara Santos Marques Gomes Rodrigues, aposentada do Ministério da Educação e Desporto, para exercer o cargo de Inspetora-geral da Educação, Formação e Ensino Superior, até o final do primeiro quadrimestre do ano 2016.
Conselho de Ministros
Estabelece os princípios e as normas gerais do sistema de avaliação das instituições de educação e ensino de nível não superior.
Conselho de Ministros
Estabelece a política tarifária do setor de água e saneamento, compreendendo as suas linhas orientadoras e estratégicas.
Conselho de Ministros
Estabelece o quadro legal da receção, acompanhamento e assistência aos passageiros dos navios de cruzeiros em Cabo Verde.
Conselho de Ministros
Regula o registo, a nacionalidade, as marcas, a documentação, e a arqueação de navios, a sociedade de classificação de navios e os contratos de construção de navios constantes do Livro IV do Código Marítimo de Cabo Verde.
Conselho de Ministros
Renova os beneficios à produção para exportação, bem como os Incentivos Fiscais, estabelecidos nas Cláusulas Quarta e Quinta da Convenção de Estabelecimento celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a empresa FRESCOMAR S.A, aprovada pela Resolução n.º 25/2009, de 17 de agosto.
Conselho de Ministros
Autoriza a Concessionária SALINAS RESORT FOGO, Lda, a constituir hipoteca sobre as obras e edifícios construídos no terreno de domínio público situado na localidade de Salinas – Poilão, Concelho de São Filipe - Ilha do Fogo.
Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 74 (setenta e quatro) unidades de Habitações de Interesse Social em Picos, São Salvador do Mundo, Ilha de Santiago.
Conselho de Ministros
Estabelece os princípios, regras e critérios de atuação, organização, estruturação e desenvolvimento profissional do Pessoal da Inspeção de Finanças.
Conselho de Ministros
Cria a carreira de Técnicos de Finanças e aprova o respetivo estatuto de pessoal.
Conselho de Ministros
Altera do Decreto-regulamentar n.º 9/2010, de 13 de Setembro, que define e regula os parâmetros de uma habitação de interesse social.
Conselho de Ministros
Aprova a minuta de Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Sociedade Industrial de Aquacultura do Maio - AQUAMAIO S.A.
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Estabelece o regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos.
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