Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Regula regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais no território nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão Interinstitucional para Mobilidade Elétrica em Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a remuneração do Presidente do Conselho Diretivo do Fundo de Água e Saneamento.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia de Desenvolvimento Agrosilvopastoril e Ambiental do Ilha do Maio.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Polícia Judiciária a realizar despesas com a aquisição do Sistema de Identificação Automatizada de Impressão Digital.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de atribuição da tarifa social para o fornecimento de energia elétrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Instituto Marítimo Portuário e aprova os respetivos Estatutos.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Taxa de Segurança Marítima.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Educação.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de atribuição da tarifa social de abastecimento de água a aplicar a consumidores finais economicamente vulneráveis.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza as admissões na Administração Pública para o ingresso de quadros no Ministério da Saúde e da Segurança Social.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza as admissões na Administração Pública, para o recrutamento de Pessoal de Apoio Operacional para o Hospital Central Dr. Baptista de Sousa.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a alteração e renovação do alvará da Rádio e Tecnologias Educativas, que exercia atividade de radiodifusão de cobertura regional, passando para cobertura nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a renovação do alvará da Rádio Crioula FM, que exerce atividade de radiodifusão de cobertura nacional.
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